DECRETO Nº 37.817, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.352.029,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e dois mil e vinte e nove reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 113.001.669/2016 e 401.000.029/2016, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER e ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do DF - PRODEF, crédito suplementar no valor de R$ 8.352.029,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e dois mil e vinte e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, proveniente de recursos das Fontes 320 - Diretamente arrecadados, 370 - Remuneração de depósitos bancários de fundos, e 437 - Multas previstas na legislação de trânsito.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 2016
129º da República e 57º de Brasília
Os anexos constam no DODF de 06/12/2016, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1 de 06/12/2016 p. 1, col. 2