SINJ-DF

LEI N° 7.307, DE 25 DE JULHO DE 2023

(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei n° 4.850, de 5 de junho de 2012, que "dispõe sobre a divulgação de dados e indicadores educacionais pelo Poder Público com vistas à promoção da Responsabilidade Educacional", para determinar a divulgação do número de docentes, de servidores administrativos e dos resultados do Ideb

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° A Lei n° 4.850, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 1°, § 1°, VI, é acrescido das seguintes alíneas "f" e "g":

"Art. 1° (...)

f) número de vagas de docentes efetivos em exercício, bem como o número de vagas não preenchidas;

g) número de vagas de servidores da carreira Assistência à Educação preenchidas, bem como as vagas ociosas;"

II – o art. 1°, § 1°, é acrescido do seguinte inciso VII:

"Art. 1° (...)

VII – resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb do Distrito Federal."

III – o art. 1°, § 3°, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° (...)

§ 3° Podem constar da divulgação referida no caput outros dados e indicadores necessários à compreensão da realidade educacional no Distrito Federal, inclusive os que o Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF considerar relevantes para a transparência da gestão escolar."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2023

134° da República e 64° de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/2023 p. 2, col. 1