(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Silva)
Altera a Lei n° 4.850, de 5 de junho de 2012, que "dispõe sobre a divulgação de dados e indicadores educacionais pelo Poder Público com vistas à promoção da Responsabilidade Educacional", para determinar a divulgação do número de docentes, de servidores administrativos e dos resultados do Ideb
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A Lei n° 4.850, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 1°, § 1°, VI, é acrescido das seguintes alíneas "f" e "g":
f) número de vagas de docentes efetivos em exercício, bem como o número de vagas não preenchidas;
g) número de vagas de servidores da carreira Assistência à Educação preenchidas, bem como as vagas ociosas;"
II – o art. 1°, § 1°, é acrescido do seguinte inciso VII:
VII – resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb do Distrito Federal."
III – o art. 1°, § 3°, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3° Podem constar da divulgação referida no caput outros dados e indicadores necessários à compreensão da realidade educacional no Distrito Federal, inclusive os que o Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF considerar relevantes para a transparência da gestão escolar."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
134° da República e 64° de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/2023 p. 2, col. 1