SINJ-DF

PORTARIA Nº 381, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece o cronograma de implantação do Sistema Correcional Integrado – SCI.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 4.938, de 19 de setembro de 2012, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 49.218, de 21 de agosto de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece o cronograma de implantação do Sistema Correcional Integrado – SCI e disciplina sua utilização obrigatória.

Art. 2º O SCI constitui a plataforma oficial e de uso obrigatório para a gestão e condução dos procedimentos correcionais no âmbito dos órgãos e entidades abrangidos pelo Decreto nº 49.218, de 21 de agosto de 2026.

Art. 3º A implantação do SCI será realizada de forma gradual e escalonada, abrangendo os módulos já desenvolvidos e disponibilizados para utilização, conforme cronograma específico para cada órgão ou entidade.

§ 1º O cronograma de implantação poderá ser alterado pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF, mediante ato próprio, sempre que necessário ao adequado planejamento e à execução das ações previstas.

§ 2º As alterações do cronograma serão comunicadas aos órgãos ou entidades abrangidos, com a antecedência necessária à adoção das providências pertinentes.

§ 3º Os módulos do SCI que venham a ser desenvolvidos e disponibilizados posteriormente serão incorporados de forma progressiva, conforme cronograma estabelecido pela CGDF, que definirá o respectivo período de implantação e a data de início da utilização obrigatória.

Art. 4º A partir da data de início da utilização obrigatória do SCI estabelecida para cada órgão ou entidade, a instauração e a condução dos novos procedimentos correcionais deverão ocorrer exclusivamente por meio do sistema, observadas as normas, os fluxos, as orientações e os procedimentos estabelecidos pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF.

§ 1º Considera-se como data de início da utilização obrigatória do SCI, para cada órgão ou entidade, a data final do respectivo período de implantação estabelecido no cronograma constante do Anexo Único desta Portaria.

§ 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se novos procedimentos correcionais aqueles cuja instauração ocorra a partir da data de início da utilização obrigatória do SCI estabelecida para o respectivo órgão ou entidade.

Art. 5º Os procedimentos correcionais instaurados antes da data de início da utilização obrigatória do SCI permanecerão em seus respectivos sistemas de origem até sua conclusão.

§ 1º Os procedimentos de que trata o caput não serão migrados para o Sistema Correcional Integrado – SCI.

§ 2º A tramitação dos procedimentos correcionais nos respectivos sistemas de origem ou no SCI não afasta a observância dos prazos, das normas e das demais obrigações aplicáveis à sua condução.

Art. 6º O cronograma de implantação inicial do SCI, com a indicação do período de implantação e da respectiva data de início da utilização obrigatória para cada órgão ou entidade, consta do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O período de implantação corresponde ao intervalo destinado à adoção das providências necessárias à disponibilização e à utilização do SCI pelo respectivo órgão ou entidade.

Art. 7º A implantação inicial do SCI não abrangerá a Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, a Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF.

Parágrafo único. A inclusão dos órgãos de que trata o caput será estabelecida em cronograma específico pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL ALVES LIMA

ANEXO ÚNICO

Período de Implantação

 

 

Órgão/entidade

 

Sigla

 

 

 

 

 

 

03/11/2026

a

09/11/2026

 

 

Controladoria-Geral do Distrito Federal

 

CGDF

 

 

 

 

 

 

03/11/2026

a

09/11/2026

 

 

Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

 

IPREV-DF

 

 

 

 

 

 

03/11/2026

a

09/11/2026

 

 

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

 

SES

 

 

 

 

 

 

03/11/2026

a

09/11/2026

 

 

Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

 

SEJUS

 

 

 

 

 

 

03/11/2026

a

09/11/2026

 

 

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

 

SEE

 

 

 

 

 

 

03/11/2026

a

09/11/2026

 

 

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal

 

DF-LEGAL

 

 

 

 

 

 

03/11/2026

a

09/11/2026

 

 

Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal

 

IBRAM

 

 

 

 

 

 

10/11/2026

a

16/11/2026

 

 

Procuradoria-Geral do Distrito Federal

 

PGDF

 

 

 

 

 

 

10/11/2026

a

16/11/2026

 

 

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

 

SEDES

 

 

 

 

 

 

17/11/2026

a

23/11/2026

 

 

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal

 

SEDET

 

 

 

 

 

 

17/11/2026

a

23/11/2026

 

 

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

 

SEEC

 

 

 

 

 

 

24/11/2026

a

30/11/2026

 

 

Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

 

SEMOB

 

 

 

 

 

 

24/11/2026

a

30/11/2026

 

 

Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal

 

SODF

 

 

 

 

 

 

01/12/2026

a

07/12/2026

 

 

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

 

DER-DF

 

 

 

 

 

 

01/12/2026

a

07/12/2026

 

 

Departamento de Trânsito do Distrito Federal

 

DETRAN-DF

 

 

 

 

 

 

08/12/2026

a

14/12/2026

 

 

Defensoria Pública do Distrito Federal

 

DPDF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08/12/2026

A

14/12/2026

 

 

Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal

 

SLU

 

 

 

 

 

 

15/12/2026

A

21/12/2026

 

 

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal

 

SEAPE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

11/01/2027

a

17/01/2027

 

 

 

Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal

 

SECEC

 

 

 

 

 

 

11/01/2027

a

17/01/2027

 

 

 

Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal

 

SECOM

 

 

 

 

 

 

18/01/2027

A

25/01/2027

 

 

Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal

 

FAPDF

 

 

 

 

 

 

18/01/2027

A

25/01/2027

 

 

Fundação Jardim Zoológico de Brasília

 

FJZB

 

 

 

 

 

 

26/01/2027

a

01/02/2027

 

 

Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

 

SEAGRI

26/01/2027

A

01/02/2027

 

 

Arquivo Público do Distrito Federal

 

ArPDF

 

 

 

 

 

 

02/02/2027

a

08/02/2027

 

 

Casa Civil do Distrito Federal

 

CACI

 

 

 

 

 

 

02/02/2027

A

08/02/2027

 

 

Casa Militar do Distrito Federal

 

CM

 

 

 

 

 

 

15/02/2027

a

21/02/2027

 

 

Gabinete do Governador

 

GAG

 

 

 

 

 

 

15/02/2027

A

21/02/2027

 

 

Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal

 

PROCON-DF

 

 

 

 

 

 

22/02/2027

A

28/02/2027

 

 

Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal

 

SEAC

 

 

 

 

 

 

22/02/2027

a

28/02/2027

 

 

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal

 

SECTI

 

 

 

 

 

 

01/03/2027

a

07/03/2027

 

 

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

 

SEDUH

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08/03/2027

a

14/03/2027

 

 

Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal

 

SEGOV

 

 

 

 

 

 

08/03/2027

a

14/03/2027

 

 

Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal

 

SEJUVE

 

 

 

 

 

 

15/03/2027

A

22/03/2027

 

 

Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal

 

SEL

 

 

 

 

 

 

15/03/2027

a

22/03/2027

 

 

Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal

 

SEPD

 

 

 

 

 

 

23/03/2027

a

29/03/2027

 

 

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal

 

SEMA

 

 

 

 

 

 

23/03/2027

a

 

29/03/2027

 

 

Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal

 

SEPE

 

 

 

 

 

 

30/03/2027

a

05/04/2027

 

 

Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal

 

SERINS

 

 

 

 

 

 

30/03/2027

a

05/04/2027

 

 

Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal

 

SERINTER

 

 

 

 

 

 

06/04/2027

a

12/04/2027

 

 

Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal

 

SETUR

 

 

 

 

 

 

06/04/2027

a

12/04/2027

 

 

Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal

 

SMDF

 

 

 

 

 

 

13/04/2027

a

19/04/2027

 

 

Gabinete do Vice-Governador

 

VGDF

 

 

 

 

 

 

13/04/2027

a

19/04/2027

 

 

Secretaria Extraordinária de Proteção Animal

 

SEPAN

 

 

 

 

 

 

22/04/2027

a

28/04/2027

 

 

Secretaria de Estado da Família

 

SEFAMI

 

 

 

 

 

 

22/04/2027

a

28/04/2027

 

 

Secretaria Extraordinária do Entorno

 

SEENT

 

 

 

 

 

 

29/04/2027

a

05/05/2027

 

 

Secretaria de Governança Digital e Integração

 

SGDI

 

 

 

 

 

 

29/04/2027

a

05/05/2027

 

 

Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal

 

SSP

 

 

 

 

 

 

06/05/2027

a

13/05/2027

 

 

Administração Regional da Ceilândia — RA IX

 

RA-CEIL

 

 

 

 

 

 

06/05/2027

a

13/05/2027

 

 

Administração Regional de Águas Claras — RA XX

 

RA-AC

 

 

 

 

 

 

14/05/2027

a

20/05/2027

 

 

Administração Regional de Arniqueira — RA XXXIII

 

RA-ARNQ

 

 

 

 

 

 

21/05/2027

a

28/05/2027

 

 

Administração Regional da Candangolândia — RA XIX

 

RA-CAND

 

 

 

 

 

 

21/05/2027

a

28/05/2027

 

 

 

Administração Regional do Cruzeiro — RA XI

 

RA-CRUZ

 

 

 

 

 

 

31/05/2027

a

07/06/2027

 

 

Administração Regional da Fercal — RA XXXI

 

RA-FERC

 

 

 

 

 

 

31/05/2027

a

07/06/2027

 

 

Administração Regional do Gama — RA II

 

RA-GAMA

 

 

 

 

 

 

08/06/2027

a

14/06/2027

 

 

Administração Regional do Guará — RA X

 

RA-GUAR

 

 

 

 

 

 

08/06/2027

a

14/06/2027

 

 

Administração Regional do Itapoã — RA XXVIII

 

RA-ITAP

 

 

 

 

 

 

15/06/2027

a

21/06/2027

 

 

Administração Regional do Jardim Botânico — RA XXVII

 

RA-JB

 

 

 

 

 

 

15/06/2027

a

21/06/2027

 

 

Administração Regional do Lago Norte — RA XVIII

 

RA-LN

 

 

 

 

 

 

22/06/2027

a

28/06/2027

 

 

Administração Regional do Lago Sul — RA XVI

 

RA-LS

 

 

 

 

 

 

22/06/2027

a

28/06/2027

 

 

Administração Regional do Núcleo Bandeirante — RA VIII

 

RA-NB

 

 

 

 

 

 

29/06/2027

a

05/07/2027

 

 

Administração Regional do Paranoá — RA VII

 

RA-PAR

 

 

 

 

 

 

29/06/2027

a

05/07/2027

 

 

Administração Regional de Planaltina — RA VI

 

RA-PLAN

 

 

 

 

 

 

06/07/2027

a

15/07/2027

 

 

Administração Regional do Plano Piloto — RA I

 

RA-PP

 

 

 

 

 

 

06/07/2027

a

15/07/2027

 

 

Administração Regional do Park Way — RA XXIV

 

RA-PW

 

 

 

 

 

 

16/07/2027

a

22/07/2027

 

 

Administração Regional do Recanto das Emas — RA XV

 

RA-REC

 

 

 

 

 

 

16/07/2027

a

22/07/2027

 

 

 

Administração Regional do Riacho Fundo I — RA XVII

 

RA-RFI

 

 

 

 

 

 

23/07/2027

a

29/07/2027

 

 

Administração Regional do Riacho Fundo II — RA XXI

 

RA-RFII

 

 

 

 

 

 

23/07/2027

a

29/07/2027

 

 

 

Administração Regional de Samambaia — RA XII

 

RA-SAM

 

 

 

 

 

 

30/07/2027

a

05/08/2027

 

 

Administração Regional de Santa Maria — RA XIII

 

RA-SANT

 

 

 

 

 

 

30/07/2027

a

05/08/2027

 

 

 

Administração Regional de São Sebastião — RA XIV

 

RA-SAO

 

 

 

 

 

 

06/08/2027

a

12/08/2027

 

 

Administração Regional do SCIA e Estrutural — RA XXV

 

RA-SCIA

 

 

 

 

 

 

06/08/2027

a

12/08/2027

 

 

Administração Regional do SIA — RA XXIX

 

RA-SIA

 

 

 

 

 

 

13/08/2027

a

19/08/2027

 

 

Administração Regional de Sobradinho — RA V

 

RA-SOBR

 

 

 

 

 

 

13/08/2027

a

19/08/2027

 

 

Administração Regional de Sobradinho II — RA XXVI

 

RA-SOBRII

 

 

 

 

 

 

20/08/2027

a

26/08/2027

 

 

Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol — RA XXXII

 

RA-SOL

 

 

 

 

 

 

20/08/2027

a

26/08/2027

 

 

 

Administração Regional do Sudoeste e Octogonal — RA XXII

 

RA-SUDO

 

 

 

 

 

 

27/08/2027

a

02/09/2027

 

 

Administração Regional de Taguatinga — RA III

 

RA-TAG

 

 

 

 

 

 

27/08/2027

a

02/09/2027

 

 

 

Administração Regional do Varjão — RA XXIII

 

RA-VARJ

03/09/2027

a

09/09/2027

 

 

Administração Regional de Vicente Pires — RA XXX

 

RA-VP

 

 

 

 

 

 

03/09/2027

a

09/09/2027

 

 

Administração Regional de Água Quente-RA XXXV

 

RA-AQ

 

 

 

 

 

 

10/09/2027

a

16/09/2027

 

 

Administração Regional de Arapoanga--

RA — XXXIV

 

RA-ARAP

 

 

 

 

 

 

17/09/2027

a

23/09/2027

 

 

Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

 

ADASA

 

 

 

 

 

 

17/09/2027

a

23/09/2027

 

 

Fundação Hemocentro de Brasília

 

FHB-DF

 

 

 

 

 

 

24/09/2027

a

30/09/2027

 

 

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal

 

JUCIS-DF

 

 

 

 

 

 

24/09/2027

a

30/09/2027

 

 

Universidade do Distrito Federal

 

UnDF

 

 

 

 

 

 

01/10/2027

a

07/10/2027

 

 

Fundação Jardim Botânico de Brasília

 

FJBB

 

 

 

 

 

 

01/10/2027

a

07/10/2027

 

 

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

 

INAS-DF

 

 

 

 

 

 

08/10/2027

a

13/10/2027

 

 

Centrais de Abastecimento do Distrito Federal

 

CEASA-DF

 

 

 

 

 

 

08/10/2027

a

13/10/2027

 

 

Banco de Brasília S.A.

 

BRB

 

 

 

 

 

 

14/10/2027

a

19/10/2027

 

 

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

 

CAESB

 

 

 

 

 

 

14/10/2027

a

19/10/2027

 

 

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

 

CODHAB-DF

 

 

 

 

 

 

20/10/2027

a

27/10/2027

 

 

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal

 

EMATER-DF

 

 

 

 

 

 

20/10/2027

a

27/10/2027

 

 

Hospital da Criança de Brasília José Alencar — ICIPE

 

HCB-ICIPE

 

 

 

 

 

 

28/10/2027

a

03/11/2027

 

 

Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

 

IGESDF

 

 

 

 

 

 

28/10/2027

a

03/11/2027

 

 

Companhia do Metropolitano do Distrito Federal

 

METRÔ-DF

 

 

 

 

 

 

04/11/2027

a

10/11/2027

 

 

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

 

NOVACAP

 

 

 

 

 

 

04/11/2027

a

10/11/2027

 

 

Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília

 

TCB

 

 

 

 

 

 

11/11/2027

a

17/11/2027

 

 

Companhia Imobiliária de Brasília

 

TERRACAP

 

 

 

 

 

 

11/11/2027

a

17/11/2027

 

 

Companhia Energética de Brasília

 

CEB

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 28/09/2026 p. 25, col. 2