SINJ-DF

LEI Nº 6.102, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018

(Autoria do Projeto: Deputado Prof. Israel Batista)

Dispõe sobre a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias e de concepções nas instituições educacionais do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As instituições educacionais do Distrito Federal devem estimular e favorecer o pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de postura ética e social própria.

Parágrafo único. É assegurada a liberdade de expressão das concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas dos profissionais da educação, dos estudantes e de suas entidades representativas nas atividades educacionais.

Art. 2º As instituições educacionais devem promover atividades de debate de ideias e concepções, como forma de estimular o pluralismo e a tolerância.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de fevereiro de 2018

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 05/02/2018 p. 4, col. 2