PORTARIA Nº 242, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016.
Torna pública a atualização do Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - PDTI/SEF-2016/2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de planejar as ações de Tecnologia da Informação e Comunicação com transparência;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 37.574, de 26 de agosto de 2016, que aprova a EGTI-DF, com vigência pelo período de 2016 a 2019;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 37.667, de 29 de setembro de 2016, que determina a aplicação, no que couber, da Instrução Normativa MP/SLTI nº 04, de 11 de setembro de 2014, e da Instrução Normativa MP/SLTI nº 02, de 12 de janeiro de 2015, às contratações de bens e serviços de tecnologia da informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o contrato de empréstimo nº 3040/OC-BR, celebrado entre o Distrito Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (PROFISCO);
CONSIDERANDO a Lei nº 3.874, de 20 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, com a redação dada pela Lei nº 5.708, de 02 de setembro de 2016;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar os sistemas informatizados e a arquitetura tecnológica da Secretaria de Estado de Fazenda, uniformizar os procedimentos, treinar pessoal, padronizar os métodos e rotinas de trabalho, segundo as boas práticas de governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, para permitir o intercâmbio facilitado, preciso, eficaz, ágil, confiável e seguro de informações e dados no âmbito da Administração Pública distrital;
CONSIDERANDO as decisões do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e demais órgãos de controle interno e externo; e
CONSIDERANDO o que consta da Ata da Reunião do dia 06 de outubro de 2016, do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC/SEF-DF, que aprovou a atualização do PDTI/SEF-2016/2017, RESOLVE:
Art. 1º Tornar Pública a atualização do Plano Diretor de Tecnologia da Informação da SEF/DF para o biênio 2016-2017 - PDTI/SEF-2016/2017.
Parágrafo único. O inteiro teor do PDTI/SEF-2016/2017 estará disponível para consulta no endereço eletrônico http://www.fazenda.df.gov.br.
Art. 2º A atualização do PDTI/SEF-2016/2017 foi realizada de acordo com autorização do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC/SEF-DF expressa em reunião de 06 de outubro de 2016, conforme Ata CTIC/SEF nº 3/2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1 de 17/11/2016 p. 16, col. 2