Abre crédito suplementar no valor de R$ 69.253.755,00 (sessenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEI-GDF 04001-00005080/2026-97, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 69.253.755,00 (sessenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 215 - Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil e 225 - Contribuição Patronal para Assistência à Saúde Suplementar.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2026
137º da República e 67º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 B, Edição Extra, seção 1 de 29/10/2026 p. 1, col. 1