DECRETO Nº 47.614, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação e implantação de unidades operacionais do Sistema de Abastecimento de Água, na Região Administrativa de Sobradinho/DF (Booster EBO.GCS.001) e Região Administrativa de São Sebastião (Poços EPO.CHA.004 e EPO.CHA.005), no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação e implantação de unidades operacionais do Sistema de Abastecimento de Água, na Região Administrativa de Sobradinho/DF (Booster EBO.GCS.001) e Região Administrativa de São Sebastião (Poços EPO.CHA.004 e EPO.CHA.005), Distrito Federal.
Parágrafo único. Os limites das áreas são apresentados nos memoriais descritivos, constantes dos anexos I, II e III deste Decreto.
Art. 2º Cabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, com recursos próprios, promover a desapropriação das áreas de que trata o presente Decreto.
Art. 3º Somente serão indenizados ao proprietário os efetivos prejuízos causados pela desapropriação.
Art. 4º O ato de desapropriação, uma vez definido o valor da indenização por acordo entre as partes ou por sentença judicial transitada em julgado, deve ser registrado na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de agosto de 2025
136º da República e 66º de Brasília
Imóvel: Terreno - Poço EPO.CHA.004
Localidade: Núcleo Rural Chapada - Área Rural de São Sebastião/DF
Número Matrícula: 21.707 do 2° Ofício de Registro de Imóveis
Sistema de Projeção: UTM Zone 23S Fator Kr: 1,000501
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Imóvel com o seguinte perímetro e confrontações:
Coordenadas UTM do Vértice "De" (Origem)
Resp. Técnico: José Rodrigues Gonçalves Filho
Eng. Agrimensor - CREA 73.096/D-MG
Imóvel: Terreno - Área Poço EPO.CHA.005
Localidade: Fazenda Santa Bárbara - São Sebastião/DF
Número Matrícula: NÃO LOCALIZADA¹
Sistema de Projeção: UTM Zone 23S Fator Kr: 1,000501
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Imóvel com o seguinte perímetro e confrontações:
Coordenadas UTM do Vértice "De" (Origem)
Resp. Técnico: José Rodrigues Gonçalves Filho
Eng. Agrimensor - CREA 73.096/D-MG
1 As buscas foram exauridas em razão dos atuais ocupantes desconhecerem a origem documental e, quando se busca as certidões de matrículas da região, estas não atendem à especialidade objetiva suficiente para identificá-las espacialmente. Vez que a desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade e só se aperfeiçoa com a sentença judicial ou escritura pública, deixa-se de informar a matrícula no presente momento.
Imóvel: Terreno - Área Booster EBO.GCS.001
Localidade: Setor Habitacional Grande Colorado - Sobradinho/DF
Número Matrícula: 14.264 do 7° Ofício de Registro de Imóveis
Sistema de Projeção: UTM Zone 23S Fator Kr: 1,000586
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Imóvel com o seguinte perímetro e confrontações:
Coordenadas UTM do Vértice "De" (Origem)
Resp. Técnico: José Rodrigues Gonçalves Filho
Eng. Agrimensor - CREA 73.096/D-MG
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 26/08/2025 p. 1, col. 1