SINJ-DF

LEI Nº 5.696, DE 08 DE AGOSTO DE 2016.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre o pagamento da taxa de inscrição dos estudantes de Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal no Programa de Avaliação Seriada da Universidade de Brasília - PAS/UnB, etapas 1 e 2, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica assegurado pelo Distrito Federal o pagamento da taxa de inscrição no Programa de Avaliação Seriada da Universidade de Brasília - PAS/UnB, nos subprogramas PAS-1 e PAS-2, aos estudantes de Ensino Médio matriculados na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal que atendam aos seguintes critérios, cumulativamente:

I - renda familiar per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e meio;

II - frequência igual ou superior a 75% das aulas ministradas até o momento da inscrição.

§ 1º Excluem-se do benefício previsto no caput os estudantes já isentos nos termos do Guia do PAS/UnB.

§ 2º (VETADO).

Art. 2º O estudante pode ser beneficiado com o pagamento previsto nesta Lei uma única vez em cada etapa.

Parágrafo único. O estudante beneficiado que não comparecer à realização da prova não tem direito ao pagamento na etapa seguinte.

Art. 3º Os recursos para o atendimento desta Lei devem ser subsidiados pelo Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e os seus efeitos ficam condicionados à inclusão de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual e à disponibilidade financeira suficiente para a cobertura das despesas.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de agosto de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, seção 1 de 09/08/2016 p. 1, col. 1