DECRETO Nº 24.561, DE 29 DE ABRIL DE 2004.(*)
Transforma e transfere o cargo que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica transformado o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-11, de Gerente da Gerência de Assistência Farmacêutica, unidade orgânica subordinada à Diretoria de Promoção e Assistência à Saúde da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor, e exonerado o seu ocupante.
Art. 2º - Fica transferido da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para a estrutura da Secretaria de Estado de Solidariedade do Distrito Federal o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, descrito no artigo 1º.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de abril de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com erro na numeração no DODF n° 77, de 26 de abril de 2004, página 16.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1 de 30/04/2004 p. 1, col. 1