DECRETO Nº 41.019, DE 22 DE JULHO DE 2020
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 6.074.536,00 (seis milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 59, da Lei nº 6.352, de 07 de agosto de 2019, com art. 6º da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, com o Decreto nº 40.698, de 07 de maio de 2020, e o que consta do processo nº 00431-00010112/2020-13, DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostas as dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal para a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, conforme anexos I, II e III.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 138, de 23/07/2020, p. 13.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 23/07/2020 p. 13, col. 1