DECRETO Nº 37.268, DE 19 DE ABRIL DE 2016
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 1.905.530,30 (um milhão, novecentos e cinco mil, quinhentos e trinta reais, e trinta centavos).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, III, da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o Decreto nº 37.132, de 23 de fevereiro de 2016,
Art. 1º Ficam transpostas as dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 44.907, vinculadas à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, para 24.908, vinculadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Paz Social, no valor de R$ 1.905.530,30 (um milhão, novecentos e cinco mil, quinhentos e trinta reais, e trinta centavos), conforme anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
128º da República e 56º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1 de 20/04/2016 p. 4, col. 2