DECRETO LEGISLATIVO N° 2.189, DE 2018
(declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020058644 de 02/08/2018)
(Autoria do Projeto: Celina Leão e outros)
Susta o Decreto nº 36.139, de 15 de dezembro de 2014, que aprova o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento irregular consolidado denominado "Solar de Athenas", localizado no Setor Habitacional Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 36.139, de 15 de dezembro de 2014, que aprova o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento irregular consolidado do Condomínio Solar de Athenas, localizado no Setor Habitacional Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, para assegurar os direitos dos legítimos proprietários daqueles terrenos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2018
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13 de 18/01/2018
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 18/01/2018 p. 1, col. 1