DECRETO Nº 49.200, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza a redução de interstício e de tempo de serviço arregimentado para a promoção de Oficiais de 21 de agosto de 2026 do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 86 e art. 89 da Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009, c/c arts. 6º e 10 do Decreto nº 3.170, de 16 de fevereiro de 1976, e nos termos do Processo SEI-GDF 00053-00092825/2026-29, DECRETA:

Art. 1º Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o interstício e o tempo de serviço arregimentado para as promoções dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a serem efetivadas a contar de 21 de agosto de 2026, nos postos/quadros de Capitão QOBM/Cond. e Capitão QOBM/Mnt.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 21/08/2026 p. 1, col. 1