(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)
Veda, no Distrito Federal, a concessão de título de utilidade pública a entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de trabalho infantil.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É vedada a concessão de título de utilidade pública a entidades sediadas ou em atuação no Distrito Federal que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de trabalho infantil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2020
133º da República e 61º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 11/12/2020 p. 17, col. 2