(Autoria do Projeto: Deputado Leandro Grass)
Dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As unidades das redes pública e privada de saúde localizadas no Distrito Federal devem verificar a possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.
Parágrafo único. A separação de que trata o caput também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal ou estejam aguardando ato médico para retirada do feto.
§ 1º A separação de que trata o caput também se estende para parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal, aborto espontâneo ou estejam aguardando ato médico para retirada do feto. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 7777 de 02/12/2025)
§ 2º As unidades de saúde devem garantir para parturientes de natimorto, de casos de aborto espontâneo e às diagnosticadas com óbito fetal, o direito de contar com 1 acompanhante, de escolha da parturiente, durante o período de internação. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7777 de 02/12/2025)
§ 3º (VETADO) (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7777 de 02/12/2025)
§ 4º Deve existir a oferta de acompanhamento multiprofissional, inclusive psicológico e psicossocial, à parturiente desde o momento da internação hospitalar. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7777 de 02/12/2025)
Art. 1º-A O Poder Público deve promover e incentivar o direito ao registro do natimorto e à realização de funeral simbólico, independente da fase de perda gestacional. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7777 de 02/12/2025)
Parágrafo único. O Poder Público deve divulgar e instruir a possibilidade de emissão do atestado de óbito e o registro civil do natimorto. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7777 de 02/12/2025)
Art. 1º-B A rede de saúde pública e privada do Distrito Federal deve garantir educação continuada para o aperfeiçoamento de profissionais com o objetivo de garantir o atendimento adequado para parturientes de que trata a presente Lei. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7777 de 02/12/2025)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 2021
132º da República e 61º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 27/01/2021 p. 1, col. 2