(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)
Dispõe sobre a disponibilização, nas livrarias do Distrito Federal, de espaço reservado e em destaque para as publicações editadas no Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º É obrigatória a disponibilização, pelas livrarias e pelos estabelecimentos similares do Distrito Federal, de espaço reservado e destacado para publicações editadas no Distrito Federal. Parágrafo único. O espaço reservado deve ser de livre acesso e fácil visualização.
Art. 2º São consideradas publicações de que trata esta Lei:
Art. 3º As publicações devem ser destacadas como sendo editadas no Distrito Federal, de forma a promover a disseminação das obras de autoria dos escritores locais, bem como estimular a publicação de novas obras e, consequentemente, fomentar a cultura e a economia locais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 13/04/2017 p. 2, col. 1