SINJ-DF

Legislação Correlata - Resolução 492 de 15/07/2019

Legislação Correlata - Resolução 157 de 09/06/2022

Legislação Correlata - Resolução 213 de 06/07/2023

RESOLUÇÃO Nº 228, DE 28 DE JUNHO DE 2018

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições com fulcro no art. 21, inciso 11 do Estatuto Social da CODHAB, em observância ao disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, no Decreto Federal nº 8.945/2016, no Decreto Distrital nº 37.967/2017, por meio da Ata da Reunião da Diretoria Executiva da CODHAB nº 111/2018 de 21 de junho de 2018, com registro sob o nº 20080173764 na Junta Comercial do Distrito Federal, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DA CODHAB/DF-RILC, que contém a regulamentação, no âmbito da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/Distrito Federal, das normas de licitação e de contratação previstas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, nos termos desta Resolução.

Art. 2º O presente regulamento entra em vigor em 1º de julho de 2018, a íntegra do RILC/CODHAB está disponível para consulta no site: http://www.codhab.df.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GILSON PARANHOS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 de 29/06/2018 p. 23, col. 1