SINJ-DF

LEI Nº 5.994, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

(declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 21096-5 de 03/10/2017)

(suspenso(a) liminarmente pelo(a) ADI 21096-5 de 03/10/2017)

(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)

Estabelece garantias aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal nos casos de atraso da remuneração e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica garantida aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal a correção de sua remuneração quando o pagamento for realizado após a data legalmente prevista.

Parágrafo único. A correção de que trata esta Lei é automaticamente feita pelo órgão pagador, tomando como referência as taxas de juros cobradas pelo Banco de Brasília - BRB, relativas ao cheque especial, pelo período correspondente ao atraso do pagamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179 de 18/09/2017

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 18/09/2017 p. 3, col. 2