DECRETO Nº 37.907, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Abre crédito suplementar no valor de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 310.003.650/2016, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à CEB Distribuição S/A, crédito suplementar no valor de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 2016
129º da República e 57º de Brasília
Os anexos constam na Edição Extra de 29/12/2016, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, Edição Extra, seção 1 e 2 de 29/12/2016 p. 3, col. 2