DECRETO Nº 39.549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Abre crédito suplementar no valor de R$ 39.866.358,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e trezentos e cinquenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, § 1º , I, "a" da Lei nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 121.000.020.72/2018-80, 121.000.021.30/2018-75, 390.000.061.88/2018-72, 195.000.014.37/2018-95, 195.000.014.42/2018-06, 410.000.134.93/2018-62, 040.000.575.57/2018-19, 112.000.375.24/2018-53, 197.000.023.37/2018-20, 361.000.272.89/2018-61, 4000.000.058.78/2018-57, 090.000.168.83/2018-81, 480.000.041/2015, 480.000.063.37/2018-94, 020.000.304.08/2018-79, 050.000.439.06/2018-70, 113.000.383.81/2018-79, 413.000.035.91/2018-15, 370.000.045.38/2018-31, 075.000.002.28/2018-45, 147.000.015.12/2018-48, 306.000.016.43/2018-18, 132.000.056.78/2018-10, 143.000.018.62/2018-17, 134.000.024.40/2018-78, 309.000.016.31/2018-09, 138.000.059.42/2018-48, 308.000.014.77/2018-95, 145.000.018,00/2018-59, 400.000.087.55/2018-12, 4000.000.087.46/2018-13 e 410.000.103.62/2018-23, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à diversas unidades, crédito suplementar no valor de R$ 39.866.358,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e trezentos e cinquenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV e V.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I, II e III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 2018
131º da República e 59º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 242, 21/12/2018, p. 9.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 21/12/2018 p. 9, col. 1