DECRETO Nº 38.098, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Altera a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, incisos VII e XX, e 119-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão da estrutura constante do Anexo I, ficam transformados na estrutura organizacional e Cargos em Comissão constante no Anexo II.

Parágrafo único. As transformações dos Cargos a que se refere o caput deste artigo são decorrentes de reestruturação e não acarretam aumento de despesas.

Art. 2º Ficam exonerados os atuais ocupantes dos Cargos em Comissão relacionados no Anexo I.

Art. 3º O saldo remanescente das transformações dos Cargos deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 4º As atribuições da Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial passam para a Coordenação de Repressão aos Crimes Contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes, do Departamento de Polícia Especializada da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2017.
129º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 38.098, de 30 de março de 2017)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CORRELAÇÃO - POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA - DIVISÃO DE ASSUNTOS INTERNOS E INTELIGÊNCIA CORREICIONAL - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia; Diretor Adjunto, DFA-13, 01, Delegado de Polícia - SEÇÃO DE INTELIGÊNCIA CORREICIONAL - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE ANÁLISE - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÕES E OPERAÇÕES - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE OPERAÇÕES TÉCNICAS - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIRCUNSCRICIONAL - COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLÍCIA LESTE - Coordenador, CNE-05, 01, Delegado de Polícia; Coordenador Regional de Plantão, DFG-10, 15, Delegado de Polícia; Escrivão Chefe Regional de Plantão, DFG-08, 15, Escrivão de Polícia - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-12, 01, Policial Civil - COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLÍCIA METROPOLITANA - Coordenador, CNE-05, 01, Delegado de Polícia; Coordenador Regional de Plantão, DFG-10, 15, Delegado de Polícia; Escrivão Chefe Regional de Plantão, DFG-08, 15, Escrivão de Polícia - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-12, 01, Policial Civil - COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLÍCIA OESTE - Coordenador, CNE-05, 01, Delegado de Polícia; Coordenador Regional de Plantão, DFG-10, 20, Delegado de Polícia; Escrivão Chefe Regional de Plantão, DFG-08, 20, Escrivão de Polícia - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-12, 01, Policial Civil - COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLÍCIA SUL - Coordenador, CNE-05, 01, Delegado de Polícia; Coordenador Regional de Plantão, DFG-10, 10, Delegado de Polícia; Escrivão Chefe Regional de Plantão, DFG-08, 10, Escrivão de Polícia - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-12, 01, Policial Civil - 8ª DELEGACIA DE POLÍCIA - Posto Policial da Cidade Estrutural - Chefe, DFG-12, 01, Delegado de Polícia - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA - DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - Delegado Chefe, DFG-17, 01, Delegado de Polícia; Delegado Chefe Adjunto, DFA-14, 01, Delegado de Polícia - CARTÓRIO - Chefe, DFG-10, 01, Escrivão de Polícia - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE VIGILÂNCIA E OPERAÇÕES - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS - DIVISÃO DE CONTROLE E CUSTÓDIA DE PRESOS - SEÇÃO DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - DIVISÃO DE CONTROLE DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS - CARTÓRIO - Chefe, DFG-10, 01, Escrivão de Polícia - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - Chefe, DFG-12, 01, Policial Civil - DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL - LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO E ESTRATÉGICO - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia; Diretor-Adjunto, DFA-13, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE ESTATÍSTICA CRIMINAL, Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE PESQUISA E ANÁLISE CRIMINAL - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE PROJETOS - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - DIVISÃO DE CONTROLE DE DENÚNCIAS E OCORRÊNCIAS ELETRÔNICAS - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil; Diretor-Adjunto, DFA-13, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA e INFORMÁTICA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE OCORRÊNCIAS ELETRÔNICAS - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE REGISTRO, ANÁLISE E DIFUSÃO DE DENÚNCIAS - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - DIVISÃO DE TECNOLOGIA - NÚCLEO DE INFORMÁTICA VI - Chefe, DFG-08, 01, Policial Civil.

ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 38.098, de 30 de março de 2017)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CORRELAÇÃO - POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA - DIVISÃO DE ASSUNTOS INTERNOS - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia; Diretor Adjunto, DFA-13, 01, Delegado de Polícia - SECRETARIA ADMINISTRATIVA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE ANÁLISE - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÕES E OPERAÇÕES - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA CORREICIONAL - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia - SEÇÃO DE OPERAÇÕES TÉCNICAS - DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE INTELIGÊNCIA CORREICIONAL - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIRCUNSCRICIONAL - Diretor-Adjunto, CNE-06, 01, Delegado de Polícia; Assessor, DFA-15, 01, Delegado de Polícia; Coordenador de Plantão, DFG-10, 60, Delegado de Polícia; Escrivão Chefe de Plantão, DFG-08, 60, Escrivão de Polícia - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA - Diretor-Adjunto, CNE-06, 01, Delegado de Polícia - COORDENAÇÃO DE REPRESSÃO A HOMICIDIOS - SERVIÇO DE PROTEÇÃO À PESSOA - Chefe, DFG-12, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil - Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística - Seção de Combate a Maus TRATOS de Animais - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS - Delegado Chefe, DFG-17, 01, Delegado de Polícia; Delegado Chefe Adjunto, DFA-14, 01, Delegado de Polícia - CARTÓRIO - Chefe, DFG-10, 01, Escrivão de Polícia - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO À INVESTIGAÇÃO - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE ALTA TECNOLOGIA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS - DIVISÃO DE CONTROLE E CUSTÓDIA DE PRESOS - SEÇÃO DE APRESENTAÇÃO, RECOLHIMENTO E ESCOLTA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil; SEÇÃO DE VIGILÂNCIA E CONTROLE INTERNO - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-10, 01, Policial Civil - SERVIÇO DE ANÁLISE E DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES - Chefe, DFG-12, 01, Policial Civil - DIVISÃO DE ANÁLISE TÉCNICA E ESTATÍSTICA - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia; Diretor-Adjunto, DFA-13, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE ESTATÍSTICA, Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE ANÁLISE TÉCNICA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - DIVISÃO DE CONTROLE DE DENÚNCIAS - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil; Diretor-Adjunto, DFA-13, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA e INFORMÁTICA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE Registro, ANÁLISE E DIFUSÃO DE Denúncias - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - DELEGACIA ELETRÔNICA - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia; DiretorAdjunto, DFA-13, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE Registro, ANÁLISE E DIFUSÃO DE Ocorrências - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia; Diretor-Adjunto, DFA-13, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE Análise Financeira - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 31/03/2017 p. 2, col. 1