INSTRUÇÃO Nº 779, DE 02 DE JULHO DE 2025

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo nº 100, inciso XLI do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 27.784, de 16 de março de 2007 e, com base no parágrafo único do artigo 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, introduzido pela Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 25 de março de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar no anexo único da Instrução nº 884, de 26 de dezembro de 2024:

I - Incluir os Códigos 04103 - Credenciamento - Financiamento: Apontamento / Registro de contrato, valor R$ 250,80; 04104 - Transporte de Escolar (STCE) - Análise de Autorização (MEI), Valor R$ 250,80; 04105 - Transporte de Escolar (STCE) - Renovação de Autorização (Autônomo) - (36 meses), Valor R$ 250,80 e 04106 - Transporte de Escolar (STCE) - Renovação de Autorização (MEI) - (36 meses), Valor R$ 250,80.

II - Alterar a nomenclatura dos códigos 04042, 04043, 04056 e 04097 para "04042 - Credenciamento - Financiamento: Apontamento / Registro de contrato, 04043 - Credenciamento - Financiamento: Apontamento / Registro de contrato - Renovação anual, 04056 - Transporte de Escolar (STCE) - Renovação da Autorização (LTDA-ME) - (36 meses)" e "04097 - Transporte de Escolar (STCE) - Análise de Autorização (LTDA-ME)".

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025 e revogam-se as disposições em contrário.

MARCU ANTÔNIO DE SOUZA BELLINI

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 04/07/2025 p. 24, col. 2