PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Institui a Comissão Executiva e a Equipe Técnica para implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais do Poder Executivo do Distrito Federal, define atribuições e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, o DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO os princípios da República Federativa do Brasil, fundada na dignidade da pessoa humana, a vedação à tortura e ao tratamento desumano ou degradante e a garantia da integridade física e moral das pessoas presas, bem como a excepcionalidade da privação de liberdade (CF, arts. 1º, III; 5º, III, XLVI, XLIX, LIV, LXI e LXV);
CONSIDERANDO o art. 85 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal – LEP), e a Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP nº 5/2016, que dispõem sobre a lotação compatível com a estrutura e a finalidade dos estabelecimentos penais;
CONSIDERANDO o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro (ADPF nº 347) e as diretrizes do Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Plano Pena Justa;
CONSIDERANDO a necessidade de execução das metas instituídas no Plano Distrital de Políticas Penais, em especial aquelas relacionadas ao Eixo 1: Superlotação carcerária e sobrerrepresentação da população negra,
Art. 1º Instituir a Comissão Executiva do Poder Executivo e a Equipe Técnica para implantação e operacionalização da Central de Regulação de Vagas Prisionais do Distrito Federal – CRV no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, em articulação com os órgãos do Poder Judiciário e demais instituições do sistema de justiça.
Art. 2º São atribuições da Comissão Executiva do Poder Executivo:
I – adotar as medidas necessárias para a implementação local da Central de Regulação de Vagas do Distrito Federal – CRV/DF, coordenando e supervisionando a elaboração de diagnóstico local e plano de trabalho da Central de Regulação de Vagas;
II – apoiar o desenvolvimento das ações de regulação de vagas no sistema prisional do Distrito Federal, contribuindo para a elaboração, implementação e acompanhamento das iniciativas, conforme as demandas e especificidades locais;
III – cooperar com a Comissão Executiva do Poder Judiciário, na elaboração de estratégias de regulação de vagas a serem adotadas nas unidades com ocupação crítica ou em situação de superlotação;
IV – estabelecer, em conjunto com a Comissão Executiva do Poder Judiciário, um plano de comunicação com magistrados e magistradas, de forma a garantir a efetividade da CRV/DF;
V – favorecer a articulação interinstitucional junto aos demais órgãos envolvidos com a CRV/DF para promover a efetivação da política;
VI – acompanhar e supervisionar os trabalhos do(a) Coordenador (a) Técnico(a) e da Equipe Técnica da CRV;
VII – monitorar o cumprimento das ações estipuladas no Plano Pena Justa e em planos de ação, especialmente em relação à evolução dos indicadores pactuados e ao cumprimento das metas estabelecidas relacionadas à ocupação de vagas, bem como avaliar os impactos das ações sobre a redução da superlotação e o uso adequado das vagas prisionais;
VIII – monitorar a execução dos planos de ação elaborados para o aumento dos espaços destinados à alocação da população custodiada;
IX – encaminhar à Comissão Executiva do Poder Judiciário as situações que demandem providências para a efetivação das disposições desta Portaria Conjunta e o uso eficiente das vagas prisionais;
X – garantir a transparência, a publicidade e o compartilhamento adequado de dados da CRV/DF, respeitando as diretrizes legais de proteção de dados;
XI – apoiar a construção de instrumentos normativos e operacionais que orientem a implementação da política;
XII – articular-se com instâncias locais e nacionais para assegurar a efetividade da política de regulação de vagas;
XIII – zelar pela compatibilidade das ações locais com as diretrizes nacionais da política de regulação de vagas.
Parágrafo único. A Comissão Executiva do Poder Executivo deverá se reunir periodicamente com a Comissão Executiva que vier a ser formada pelo Poder Judiciário para analisar, articular e definir ações voltadas à adequação da ocupação prisional aos parâmetros legais e técnicos, bem como à implementação de outras medidas que demandem atuação integrada.
Art. 3º Integram a Comissão Executiva do Poder Executivo:
I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal;
II - 1 (um) representante da Política de Monitoração Eletrônica do Distrito Federal;
III - 1 (um) representante da Política de Mulheres no Sistema Prisional do Distrito Federal;
IV - 1 (um) representante da Política de Atenção à Pessoa Egressa do Distrito Federal;
V - 1 (um) Oficial(a) da Polícia Militar do Distrito Federal, representante do Núcleo de Custódia da Polícia Militar – NCPM;
VI - 1 (um) Delegado(a) de Polícia Civil do Distrito Federal, representante do Departamento de Atividades Especiais - DEPATE.
Parágrafo único. Os integrantes da Comissão Executiva serão designados em ato próprio.
Art. 4º São atribuições da Equipe Técnica do Poder Executivo:
I – produzir diagnóstico local para implantação da Central de Regulação de Vagas;
II – contribuir com a Comissão Executiva na elaboração do Plano de Trabalho de implementação da Central de Regulação de Vagas;
III – monitorar a capacidade e a ocupação de vagas nas unidades prisionais do Distrito Federal;
IV – acompanhar e analisar os fluxos de entrada e saída da população custodiada;
V – identificar a existência de prisões preventivas com duração superior a 90 dias, sem informação quanto à reavaliação judicial ou à consolidação da situação processual;
VI – gerar dados sobre percentual por unidade prisional, bem como dos recortes qualificados necessários à execução de políticas públicas;
VII – mapear a existência de unidades prisionais com ocupação acima da capacidade;
VIII – desenvolver relatórios periódicos de gestão;
IX – propor melhorias nos processos de regulação de vagas;
X – sistematizar as demandas de correção ou integração de dados a serem direcionadas às equipes de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça, da SEAPE, da PCDF e/ou da PMDF, adotando medidas que garantam a segurança e o uso adequado dos dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;
XI – garantir a integridade e confiabilidade dos dados utilizados pela CRV/DF;
XII – tratar ou dar encaminhamento para tratamento de inconsistências de informação apontadas pelas unidades jurisdicionais no âmbito da CRV/DF;
XIII – minutar ofícios e outros documentos atinentes às demandas de gestão da CRV/DF, conforme solicitado pelo(a) Coordenador(a) Técnico(a) e pela Comissão Executiva;
XIV – apoiar as revisões necessárias no Plano de Trabalho da CRV, inclusive por meio da atualização e revisão dos indicadores definidos para o monitoramento e avaliação da política;
Parágrafo único. Os servidores designados pelo Poder Executivo para compor a equipe técnica deverão trabalhar conjuntamente com profissionais designados, em ato próprio, pelo Poder Judiciário, para os mesmos fins.
Art. 5º No âmbito do Poder Executivo, a Equipe Técnica da Central de Regulação de Vagas Prisionais é composta por:
I - 1 (um) Assistente Técnico(a) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal;
II - 1 (um) Assistente Técnico(a) da Polícia Civil do Distrito Federal;
III - 1 (um) Assistente Técnico(a) da Polícia Militar do Distrito Federal.
§ 1º Os assistentes técnicos serão designados em ato próprio.
§ 2º Nos casos de licenças ou impedimentos legais, a atuação dos assistentes técnicos será exercida por seus respectivos substitutos ordinários.
Art. 6º O(a) Coordenador(a) Técnico(a) será designado(a) por ato próprio, mediante deliberação conjunta entre as Comissões Executivas dos Poderes envolvidos, competindo-lhe supervisionar a Equipe Técnica e executar as deliberações da Comissão Executiva.
Art. 7º Os servidores do Poder Executivo designados para a Equipe Técnica atuarão de forma integrada com os profissionais indicados pelo Poder Judiciário, no âmbito da Central de Regulação de Vagas Prisionais.
Art. 8º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário De Estado De Administração Penitenciária
Delegado-Geral Da Polícia Civil
Secretário De Estado De Justiça E Cidadania, Substituto
ROMULO FLAVIO MENDONÇA PALHARES
Comandante-Geral Da Polícia Militar
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 26/06/2026 p. 22, col. 2