DECRETO Nº 17.265, DE 2 DE ABRIL DE 1996

Abre crédito suplementar, no valor de RS 39.320,00 (trinta e nove mil, trezentos e vinte reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processos n°s 011.000.364/95 e 150.000.089/96, decreta:

Art. 1° Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 39.320,00 (trinta e nove mil, trezentos e vinte reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação dos superavits financeiros apurado em balanço patrimonial do exercício anterior proveniente dos Convênios n°s 019/93 e 027/93, firmado entre a Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto e o Governo do Distrito Federal, através do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação e do Fundo de Apoio à Arte e à Cultura.

Art. 3° Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de abril de 1996

108° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 03/04/1996 p. 2711, col. 1