SINJ-DF

LEI Nº 5.819, DE 6 DE ABRIL DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda escolar em todas as unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º É obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda escolar em todas as unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Art. 2º A publicação de que trata esta Lei deve ser feita com trinta dias de antecedência de seu fornecimento.

Art. 3º O cardápio deve conter:

I - relação das refeições servidas;

II - tabela nutricional contendo a necessidade calórica e de nutrientes por faixa etária;

III - nome e registro profissional do nutricionista responsável pela elaboração do cardápio;

IV - nome e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor dos insumos utilizados na elaboração da refeição.

Art. 4º O cardápio deve ser afixado nos refeitórios das unidades escolares e em local de fácil acesso a toda a comunidade escolar e pode também ser publicado no sítio eletrônico institucional da unidade ou da Secretaria de Educação.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se comunidade escolar o conjunto de estudantes devidamente matriculados na rede pública de ensino, de integrantes das carreiras de magistério público e assistência à educação e de pais e responsáveis pelos estudantes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 13/04/2017 p. 1, col. 2