DECRETO Nº 37.991, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.827.594,00 (seis milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, "a", da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 080.001.778/2014, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.827.594,00 (seis milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercío anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de fevereiro de 2017
129º da República e 57º de Brasília
Os anexos constam no DODF de 03/02/2017, p.1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 03/02/2017 p. 1, col. 1