DECRETO Nº 40.875, DE 08 DE JUNHO DE 2020

Abre crédito suplementar no valor de R$ 14.834.376,00 (quatorze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00060-00150509/2020-31, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 14.834.376,00 (quatorze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da fonte de recursos 138 – Recursos do Sistema Único de Saúde.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de junho de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 108, de 09/06/2020, p. 1.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 09/06/2020 p. 1, col. 2