DECRETO Nº 46.645, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Acresce o número de cotas do Serviço Voluntário Gratificado (SVG) da Polícia Militar do Distrito Federal no exercício financeiro de 2024.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o teor dos atos e documentos constantes do Processo SEI-GDF 00054-00087184/2024-09, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidas 10.000 (dez mil) cotas de Serviço Voluntário Gratificado (SVG) ao limite previsto no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 39.627, de 11 de janeiro de 2019, totalizando 310.000 (trezentos e dez mil) cotas para a Polícia Militar do Distrito Federal no exercício financeiro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2024
136º da República e 65º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 17/12/2024 p. 3, col. 2