PORTARIA Nº 414, DE 02 DE JULHO DE 2026
Institui a função de Corregedor Auxiliar no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dispõe sobre sua designação e atribuições.
A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001,
CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal constitui o órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal, cabendo-lhe a coordenação, supervisão e orientação técnica das atividades jurídicas da Administração Pública distrital;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 395, de 2001, a Corregedoria da Procuradoria-Geral do Distrito Federal exerce atribuições correcionais com alcance sobre os órgãos e entidades integrantes do sistema jurídico do Distrito Federal, abrangendo a Administração Pública direta e indireta, inclusive autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como atuando na apuração de irregularidades e no recebimento de denúncias relativas a atos praticados no âmbito da Administração Pública distrital;
CONSIDERANDO que a Corregedoria da Procuradoria-Geral do Distrito Federal exerce função de direção superior no âmbito da Procuradoria Geral do Distrito Federal, além do controle disciplinar e a atividade correcional, com atuação junto ao Conselho Superior da PGDF, bem como participação, nos termos da Portaria nº 204, de 12 de maio de 2023, no Conselho Interno de Governança Pública – CIG-PGDF e no Comitê de Governança de Integridade Pública – CGIP-PGDF, além de integrar instâncias de governança e integridade, inclusive a Comissão de Ética da PGDF e no Sistema de Correição do Distrito Federal, especialmente na Comissão de Coordenação de Correição – CCC;
CONSIDERANDO a elevada complexidade e o volume das demandas submetidas à Corregedoria, envolvendo membros da carreira, servidores, estagiários e interlocução com órgãos internos e externos de controle;
CONSIDERANDO a atual limitação da estrutura de apoio da Corregedoria, composta por reduzido número de assessores e estagiários, o que evidencia a necessidade de reforço institucional;
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Corregedoria da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a função de Corregedor Auxiliar.
Art. 2º O Corregedor Auxiliar será designado pelo Procurador(a) Geral do Distrito Federal após indicação do Corregedor-Geral da ProcuradoriaGeral do Distrito Federal, dentre membros da carreira de Procurador do Distrito Federal com mais de 05 anos de efetivo exercício.
Art. 3º A designação para a função de Corregedor Auxiliar recairá exclusivamente sobre Procurador do Distrito Federal que preencha os mesmos requisitos exigidos para o exercício do cargo de Corregedor-Geral.
Art. 4º Compete ao Corregedor Auxiliar colaborar com o Corregedor-Geral no desempenho das atribuições legais, regulamentares e regimentais cometidas à Corregedoria da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, inclusive na análise, instrução, acompanhamento e encaminhamento de procedimentos, correições, sindicâncias, processos administrativos disciplinares, manifestações, orientações e demais atividades correcionais.
§ 1º O Corregedor Auxiliar atuará por designação, distribuição ou delegação do Corregedor-Geral, observados os limites das competências legais da Corregedoria.
§ 2º A atuação do Corregedor Auxiliar não importa transferência da titularidade das competências atribuídas ao Corregedor-Geral, nem afasta sua responsabilidade pela direção das atividades da Corregedoria.
Art. 5º A atuação do Corregedor Auxiliar dar-se-á sob supervisão direta do Corregedor-Geral.
Art. 6º A designação para a função de Corregedor Auxiliar terá natureza precária e poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Corregedor-Geral.
Art. 7º O Corregedor Auxiliar substituirá o Corregedor-Geral nas hipóteses de impedimentos, férias ou demais afastamentos legais, exercendo, enquanto perdurar a substituição, as atribuições do titular.
Art. 8º O Corregedor Auxiliar retornará automaticamente à sua lotação de origem:
I – com o encerramento/cessação de sua designação a pedido do Corregedor Geral;
II – na hipótese do término do mandato, renúncia ou afastamento permanente do Corregedor Geral.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II, a permanência na função dependerá de nova indicação pelo Corregedor-Geral que assumir o cargo, na forma do artigo 2º.
Art. 9º A função de Corregedor Auxiliar não gera direito adquirido à sua manutenção, nem implica alteração de lotação do cargo de origem.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradora-Geral do Distrito Federal.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Procuradora-Geral do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no BI-PGDF nº 26 de 10/07/2026 p. 1