DECRETO Nº 36.706, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Subsecretaria de Acompanhamento Ambiental, na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal, com as seguintes Unidades Administrativas:
1. Subsecretaria de Acompanhamento Ambiental
1.1 Coordenação de Licenciamento, Fiscalização e Gestão Ambiental
1.1.1 Assessoria de Licenciamento Ambiental de Obras
1.1.2 Assessoria de Fiscalização Ambiental de Obras de Infraestrutura
1.1.3 Assessoria de Gestão Ambiental de Infraestrutura
Art. 2º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão da estrutura constante do Anexo I ficam transformados na estrutura organizacional constante do Anexo II.
Parágrafo único. As Transformações de Cargos e Unidades a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação, sem acarretar aumento de despesas.
Art. 3º Ficam exonerados os atuais ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I.
Art. 4º O saldo remanescente deste Decreto passará a integrar o banco de cargos e funções sob a administração da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Agosto de 2015.
127º da República e 56º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 2°, do Decreto nº 36.706, de 28 de agosto de 2015.)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PARCERIAS E CONCESSÕES - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, DFA-14, 01 - COORDENAÇÃO DE CONTRATOS ÁREA I - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE CONTRATOS ÁREA II - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÕES ECONÔMICAS - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÕES FINANCEIRAS - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÕES JURÍDICAS - Coordenador, CNE-06, 01.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 2°, do Decreto nº 36.706, de 28 de agosto de 2015.)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, DFA-14, 03; Assessor, DFA-12, 01 - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL - Coordenador, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE OBRAS - Chefe, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - Chefe, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO AMBIENTAL DE INFRAESTRUTURA - Chefe, CNE-07, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168 de 31/08/2015 p. 3, col. 2