DECRETO Nº 38.400, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.704.193,00 (dez milhões, setecentos e quatro mil, cento e noventa e três reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, "a", da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 110.00.094/2017-41 e 052.000.641/2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos, e ao Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Policia Civil do DF-FUNPCDF, crédito suplementar no valor de R$ 10.704.193,00 (dez milhões, setecentos e quatro mil, cento e noventa e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de agosto de 2017

129º da República e 58º de Brasíl

Os anexos constam no DODF de 10/08/2017, p. 6.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 10/08/2017 p. 6, col. 1