DECRETO Nº 38.180, DE 05 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos em Comissão e Funções de Confiança, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania relacionados no Anexo I são transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. A transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o banco de cargos e funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de maio de 2017.
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL
(Art. 1º, do Decreto nº 38.180, de 05 de maio de 2017)
ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA - UNIDADE DE GESTÃO OPERACIONAL - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE E RELACIONAMENTO COM SERVIDOR E USUÁRIO - GERÊNCIA DA UNIDADE RODOVIÁRIA - Supervisor de Recursos Humanos de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE GAMA - Supervisor de Recursos Humanos de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE TAGUATINGA - Supervisor de Recursos Humanos de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE CEILÂNDIA - Supervisor de Recursos Humanos de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE SOBRADINHO - Supervisor de Recursos Humanos de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE EMPRESARIAL - Supervisor de Recursos Humanos de Órgãos, DFG-10, 01.
CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL
(Art. 1º, do Decreto nº 38.180, de 05 de maio de 2017)
ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, D FA - 14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01; SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA - UNIDADE DE GESTÃO OPERACIONAL - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE E RELACIONAMENTO COM SERVIDOR E USUÁRIO - GERÊNCIA DA UNIDADE RODOVIÁRIA - Supervisor de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE GAMA - Supervisor de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE TAGUATINGA - Supervisor de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE CEILÂNDIA - Supervisor de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE SOBRADINHO - Supervisor de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE EMPRESARIAL - Supervisor de Órgãos, DFG- 10, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, Edição Extra, seção 1 e 2 de 05/05/2017 p. 10, col. 1