DECRETO Nº 39.572, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Transforma os cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão na forma do Anexo II.
§ 1º A transformação de cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
§ 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 2º A Gerência de Benefícios, da Diretoria de Pessoal Ativo, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, do Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, passa a ser subordinada à Diretoria de Registros Funcionais, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, do Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, mantidos seus atuais ocupantes.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, antes das posses ou entradas em exercício relativas aos cargos em Comissão, bem como os Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do Art. 5º do Decreto 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9, 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2018
131º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1°, do Decreto n° 39.572, de 26 de dezembro de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA ADJUNTA DA CASA CIVIL - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 05001667) - SUBSECRETARIA DE MOVIMENTOS SOCIAIS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - COORDENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR - Assessor DFA-14, 01 (código SIGRH: 05001777) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 05001537) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE PESSOAL ATIVO - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH: 05001570), Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 05001978) - DIRETORIA DE GESTÃO - GERÊNCIA DE ARQUIVO - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH: 05001588) - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - GERÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH: 05001975), Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 05001976) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 07400162) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 08700090) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 08000179).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1°, do Decreto n° 39.572, de 26 de dezembro de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-17, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor DFA-12, 01 - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DA CASA CIVIL - Assessor, DFA-17, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 27/12/2018 p. 15, col. 1