DECRETO Nº 38.623, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DEC R E TA :
Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. A transformação a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3º Compete à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial e em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de 2017
130º da República e 58º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 38.623, de 16 de novembro de 2017)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 00601679) - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - COORDENAÇÃO TÉCNICA DE SISTEMAS - DIRETORIA DE REQUISITOS E TESTE DE SOFTWARE - GERÊNCIA DE TESTE DE SOFTWARE - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 00601270) - DIRETORIA DE CONFIGURAÇÃO DE SOFTWARE - GERÊNCIA DO PROCESSO DE CONFIGURAÇÃO DE SOFTWARE - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 00601279) - COORDENAÇÃO TÉCNICA DE DADOS E INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SOFTWARE DE APOIO À DECISÃO - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 00601722) - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DE APOIO À DECISÃO - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 00601721) - GERÊNCIA DE BASE DE SISTEMAS LEGADOS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 00601260) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - GERÊNCIA DE CATÁLOGO DE SERVIÇOS CORPORATIVOS - GERENTE, DFG-14, 01 (código SIGRH 00601265) - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - OUVIDORIA - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 05600027)- SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 05600179) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 05600181) - VICE-GOVERNADORIA - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 00300357) - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO - . ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 51000241).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 38.623, de 16 de novembro de 2017)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - ESCOLA DE GOVERNO - Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO TÉCNICA DE SISTEMAS - DIRETORIA DE REQUISITOS E TESTE DE SOFTWARE - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE CONSTRUÇÃO DE SOFTWARE - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE CONFIGURAÇÃO DE SOFTWARE - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO TÉCNICA DE MODERNIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO TÉCNICA DE DADOS E INFORMAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01.
Retificado no DODF nº 230 de 04/12/2017, p. 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220 de 17/11/2017 p. 7, col. 1
DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 17/11/2017