PORTARIA Nº 205, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e de Promoção da Comunicação Não Violenta no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, incisos I e III , da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.540, de 3 de abril de 2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal;
CONSIDERANDO o Decreto nº 46.174, de 22 de agosto de 2024, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o Decreto nº 42.375, de 9 de agosto de 2021, que estabelece princípios e diretrizes gerais para a Política e os Programas de Qualidade de Vida no Trabalho;
CONSIDERANDO a Portaria nº 93, de 24 de abril de 2025, que institui a Política de Qualidade de Vida no Trabalho da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a Ordem de Serviço nº 161, de 8 de setembro de 2025, que dispõe sobre o fluxo de tratamento das denúncias de assédio no âmbito desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF), o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e de Promoção da Comunicação Não Violenta (CNV).
Parágrafo único. O Programa aplica-se às relações socioprofissionais e à organização do trabalho no âmbito da SEAPE/DF, envolvendo servidores efetivos ou comissionados, estagiários, aprendizes, voluntários, terceirizados, colaboradores e demais prestadores de serviços, independentemente do vínculo jurídico mantido.
Art. 2º O Programa tem por finalidade promover ações contínuas voltadas à gestão e à organização do trabalho, à formação dos servidores, à comunicação institucional, ao monitoramento, à prevenção e ao enfrentamento do assédio moral e sexual no ambiente laboral, bem como fortalecer uma cultura institucional pautada no respeito, na ética, na valorização humana e na Comunicação Não Violenta nas relações profissionais.
Art. 3º O Programa será desenvolvido no âmbito da Diretoria de Gestão de Pessoas (DIGEP), por intermédio da Comissão de Qualidade de Vida no Trabalho (CQVT), bem como pela Academia da Polícia Penal para a abordagem das temáticas do Programa nos cursos de formação e nas ações de capacitação continuada, podendo contar com apoio das demais unidades administrativas e operacionais da SEAPE/DF.
Art. 4º A implementação das ações previstas neste Programa visa fortalecer ambientes laborais mais saudáveis, seguros, respeitosos e humanizados, contribuindo para a prevenção do assédio, fortalecimento da Comunicação Não Violenta, promoção de Cultura da Paz, igualdade de gênero, respeito às diversidades, valorização do servidor e melhoria do clima organizacional no âmbito da SEAPE/DF.
Art. 5º O Programa será executado por meio das seguintes ações, sem prejuízo de outras que se mostrarem necessárias:
I – inclusão das temáticas do Programa no conteúdo programático do curso de formação profissional;
II – realização de cursos, palestras, oficinas e outras ações de capacitação;
III – promoção de campanhas institucionais de conscientização;
IV – realização de rodas de conversa e ações educativas;
V – elaboração e divulgação de materiais orientativos e informativos;
VI – incentivo à cultura da Comunicação Não Violenta (CNV);
VII – promoção da saúde mental e prevenção de riscos psicossociais relacionados ao trabalho;
VIII – orientação acerca da prevenção e do enfrentamento ao assédio moral e sexual, bem como aos demais crimes contra a dignidade sexual;
IX – promoção de valores éticos, respeito à diversidade, igualdade de gênero e cultura da paz;
X - capacitação específica dos ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento; e
XI - divulgação permanente dos canais de acolhimento, orientação e denúncia.
Art. 6º As capacitações sobre assédio moral, assédio sexual e Comunicação Não Violenta serão promovidas em caráter contínuo e periódico, com realização, no mínimo, anual, visando ao fortalecimento das ações permanentes de conscientização, prevenção e orientação institucional.
Parágrafo único. O conteúdo programático do curso de formação profissional deverá contemplar, além da prevenção e do enfrentamento ao assédio e da Comunicação Não Violenta, temas relacionados à igualdade e às relações de gênero, à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres e à Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 7º O chamamento para participação nas ações formativas ocorrerá de forma cíclica e contínua, com o objetivo de alcançar gradativamente todos os servidores das unidades administrativas e operacionais da SEAPE/DF.
Parágrafo único. A Administração Penitenciária poderá estabelecer públicos prioritários ou participação obrigatória em ações específicas, consideradas as atribuições desempenhadas, o exercício de funções de gestão e os riscos institucionais identificados.
Art. 8º As ações previstas neste Programa poderão ser realizadas em parceria com órgãos e instituições públicas ou privadas, observadas as normas vigentes.
DOS CANAIS DE ACOLHIMENTO, APOIO E DENÚNCIA
Art. 9º Qualquer pessoa poderá registrar denúncia de fato que possa caracterizar assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho da SEAPE/DF.
§ 1º A comunicação da notícia de fato poderá ser realizada por qualquer meio, preferencialmente:
I - por meio dos canais da Ouvidoria da SEAPE/DF, com possibilidade de identificação ou de forma anônima, notadamente:
a) no sistema eletrônico de registro de Ouvidoria;
b) na central telefônica 162; ou
c) presencialmente, em qualquer uma das ouvidorias dos órgãos ou entidades públicas do Distrito Federal.
II - por processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com nível de acesso sigiloso, credenciado aos titulares da Ouvidoria, da Assessoria de Gabinete ou da Gerência de Correição;
III - por canais institucionais seguros, respeitando-se os dados pessoais, inclusive os sensíveis.
§ 2º A unidade ou o agente público que receber notícia de possível assédio por meio diverso dos indicados no § 1º deverá preservar o sigilo das informações e orientar ou promover seu encaminhamento à Ouvidoria ou ao Gabinete, observado o fluxo estabelecido na Ordem de Serviço nº 161, de 8 de setembro de 2025.
§ 3º A denúncia deverá conter, sempre que possível, elementos que permitam a compreensão e a análise dos fatos, especialmente:
I – descrição clara e objetiva das condutas, evitando-se alegações genéricas;
II – indicação das datas, dos horários e das circunstâncias dos fatos;
III – identificação das pessoas envolvidas;
IV – indicação de possíveis testemunhas; e
V – apresentação ou indicação da existência de documentos ou outros elementos de informação.
§ 4º O tratamento e o encaminhamento das denúncias de assédio, bem como a adoção de medidas acautelatórias, observarão o disposto no Decreto nº 46.174, de 22 de agosto de 2024, e na Ordem de Serviço nº 161, de 8 de setembro de 2025.
Art. 10. O presente Programa integra as ações de promoção da Política de Qualidade de Vida no Trabalho da SEAPE/DF, fortalecendo diretrizes institucionais voltadas à valorização do servidor, promoção da saúde mental e melhoria do ambiente organizacional.
Art. 11. Os gestores solicitarão suporte da área competente sempre que necessitarem de apoio para tratar de gestão de pessoas, resolução de conflitos, enfrentamento ao assédio, saúde mental no trabalho e outros temas afins.
Art. 12. Cabe à Ouvidoria a elaboração de relatórios estatísticos bimestrais de apuração de assédio moral ou sexual, respeitando o sigilo dos envolvidos, conforme dispõe o Decreto nº 46.174, de 22 de agosto de 2024.
Parágrafo único. O relatório mencionado no caput deve ser remetido à Comissão Especial de Combate e Prevenção ao Assédio, no final de cada bimestre.
Art. 13. Os casos omissos serão deliberados pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, ouvidas as unidades técnicas competentes.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 13/11/2026 p. 21, col. 1