SINJ-DF

LEI Nº 5.877, DE 06 DE JUNHO DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)

Determina que os serviços de saúde do Distrito Federal noticiem ao órgão responsável do Poder Executivo os casos de doença renal crônica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os serviços de saúde estabelecidos no Distrito Federal devem noticiar ao órgão responsável do Poder Executivo todos os casos de doença renal crônica.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 2º O Poder Executivo fica responsável por regulamentar esta Lei, estabelecendo os critérios necessários para o seu cumprimento e indicando o órgão responsável pela fiscalização.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de junho de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 07/06/2017 p. 1, col. 2