(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências"
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados na Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, os anexos: Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos; e Anexo XIII - Subfunções relacionadas a Emendas Parlamentares Individuais obrigatórias, na forma dos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
134º da República e 64º de Brasília
Anexo I, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022

Anexo II, que altera o Anexo XIII da Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 03/05/2023 p. 2, col. 1