DECRETO Nº 49.277, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.043,00 (um mil quarenta e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEI-GDF 00480-00003121/2026-87, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Controladoria-Geral do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 1.043,00 (um mil quarenta e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro da fonte de recursos: 331 - Convênios com Órgãos do GDF.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de setembro de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 93-A - Edição Extra, de 02/09/2026, p. 11.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93 A, Edição Extra, seção 1 de 02/09/2026 p. 11, col. 1