PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, consoante o que estabelecem a Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, que aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), o Plano Plurianual – Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023 (PPA 2024–2027), e o Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016, alterado pelo Decreto nº 37.471, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, resolvem:
Art. 1º Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma especificada na tabela constante deste artigo:
I – OBJETO: Aquisição de brita nº 0 (zero) a granel, por intermédio da Ata de Registro de Preços nº 41/2025-SEDET/DF, para atendimento às demandas estruturantes do projeto "De Cara Nova" no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.
II – VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
III – PROGRAMA DE TRABALHO: 15.452.6209.2079.6118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA - DISTRITO FEDERAL
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R$ 109.737,60 (cento e nove mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) |
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Diretor-Presidente Substituto do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 24/06/2026 p. 16, col. 1