ATO DA MESA DIRETORA Nº 87, DE 2025
Autoriza a participação de parlamentar e servidor em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o Memorando 8 (2129829), e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00015572/2025- 21, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Martins Machado e ao servidor Daniel Figueiredo Pinheiro, matrícula nº 22.783, Assessor de Membro da Mesa Diretora, a fim de que participem do evento Pan-American Freedom Forum - 2025, no período de 2 a 8 de junho, em Orlando, Estados Unidos da América, sem prejuízo de seu subsídio e de sua remuneração.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília — Orlando/Estados Unidos da América, Orlando/Estados Unidos da América — Brasília, de seguro internacional de viagem e de 6 diárias e meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de diárias, licença parlamentar, dispensa de ponto, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 15 de maio de 2025.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 100, seção 1 e 2 de 19/05/2025 p. 17, col. 1