SINJ-DF

LEI Nº 7.206, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

(Autoria do Projeto: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a festa A Volta aos Anos 80

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica reconhecida como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a festa A Volta aos Anos 80.

Art. 2º A critério dos órgãos responsáveis, a festa A Volta aos Anos 80 pode ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, pelos órgãos competentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2022

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 27/12/2022 p. 1, col. 1