Consolida as normas relativas ao Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal - STCE-DF e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A exploração do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal – STCE-DF obedece ao disposto nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e nas demais normas estabelecidas pelo poder público competente.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se ao Serviço de Transporte Complementar Escolar integrante do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STCE do STPC-DF, observadas as especificidades previstas em capítulo próprio e as competências legalmente atribuídas aos órgãos e entidades responsáveis por sua gestão, contratação e operacionalização.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Serviço de Transporte Coletivo de Escolares – STCE-DF: o transporte coletivo de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino situados no Distrito Federal;
II – Serviço de Transporte Complementar Escolar integrante do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STCE do STPC-DF: o serviço destinado ao atendimento dos estudantes da rede pública de ensino, cuja gestão e operacionalização, direta ou indireta, competem à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB, nos termos da legislação específica;
III – autorização: ato administrativo precário e unilateral da autoridade executiva de trânsito do Distrito Federal pelo qual se autoriza a prestação do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no território do Distrito Federal;
IV – Autorização para Prestação de Serviço de Transporte Coletivo de Escolares: documento expedido pelo Detran-DF, de porte obrigatório, destinado a formalizar a autorização para a prestação do STCE-DF;
V – Autorização de Tráfego: documento emitido pelo Detran-DF, de porte obrigatório, que autoriza o tráfego do veículo vistoriado;
VI – autorizatário pessoa física: pessoa física detentora de autorização para explorar o STCE-DF, expedida pelo Detran-DF;
VII – autorizatário pessoa jurídica: pessoa jurídica de direito privado, com sede no Distrito Federal, que tenha o transporte de escolares como atividade principal ou secundária em seu contrato social e seja detentora de autorização para explorar o STCE-DF, expedida pelo Detran-DF;
VIII – condutor de escolares: portador de Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias D ou E, com formação específica, devidamente inscrito no cadastro de condutores de veículos escolares do Detran-DF;
IX – Registro de Condutor de Veículos de Transporte de Escolares: documento expedido pelo Detran-DF, após o cumprimento dos requisitos legais, que habilita o interessado ao exercício da atividade de condutor de transporte escolar e o inclui no banco de condutores do STCE-DF;
X – descaracterização do veículo: remoção de todo e qualquer elemento que caracterize o veículo como destinado ao transporte escolar, bem como alteração de sua categoria de aluguel para particular;
XI – veículo classe "A": veículo com capacidade mínima de 8 e máxima de 16 passageiros acomodados em assentos, incluído o condutor devidamente habilitado e com curso específico de transporte escolar, nos termos da legislação vigente;
XII – veículo classe "B": veículo com capacidade superior a 16 passageiros acomodados em assentos, incluído o condutor devidamente habilitado e com curso específico de transporte escolar, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF é o órgão normatizador, coordenador e fiscalizador do STCE-DF.
§ 1º O Detran-DF pode firmar convênios com municípios do entorno para fiscalização do STCE-DF.
§ 2º Até que o convênio seja firmado, fica garantido aos autorizatários, pessoa física ou jurídica, o transporte de alunos residentes no Distrito Federal que estudam em instituições de ensino situadas no entorno.
§ 3º Cabe ao Detran-DF exercer, em caráter permanente, a fiscalização do STCE-DF, aplicar e executar as penalidades previstas na legislação e nas normas vigentes, assegurar o cumprimento das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, intervindo quando e da forma que se fizer necessário para assegurar o correto funcionamento do STCE-DF, nos termos da legislação vigente.
§ 4º Sem prejuízo das competências que lhe são afetas como órgão executivo de trânsito, na fiscalização a que se refere este artigo, devem ser observadas as disposições desta Lei, notadamente no que se refere:
I – à apresentação dos seguintes documentos emitidos pelo Detran-DF, que são de porte obrigatório:
a) Autorização para Prestação do STCE-DF;
b) Autorização de Tráfego, juntamente com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV vigente;
II – à quantidade máxima de passageiros transportados, de acordo com a lotação prevista no registro do veículo;
III – à segurança e ao conforto dos passageiros;
IV – à conservação, manutenção e higiene dos veículos;
VI – aos equipamentos obrigatórios e às respectivas condições de uso;
VII – à legislação e às normas vigentes.
§ 5º Os convênios firmados devem estabelecer claramente os deveres de fiscalização, de aplicação de sanções, de intercâmbio de informações e a jurisdição administrativa aplicável, observada a legislação nacional de trânsito.
§ 6º As competências atribuídas ao Detran-DF são exercidas no âmbito de suas atribuições como órgão executivo de trânsito, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos demais órgãos e entidades do Distrito Federal, inclusive quanto à gestão, ao planejamento, à contratação e à operacionalização do transporte escolar público.
DAS AUTORIZAÇÕES E DO REGISTRO
Art. 4º A prestação do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares é realizada nas seguintes categorias:
I – por pessoa física, motorista profissional autônomo que satisfaça aos requisitos estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação, bem como seja proprietário ou arrendatário mercantil de um único veículo destinado ao STCE;
II – por pessoa jurídica de direito privado, com sede no Distrito Federal, que tenha transporte escolar incluído em suas atividades.
§ 1º O autorizatário deve comprovar a propriedade, a posse, o arrendamento mercantil ou a locação do veículo perante o Detran-DF.
§ 2º Excepcionalmente, o autorizatário pessoa jurídica pode comprovar a propriedade, a posse ou o arrendamento mercantil do veículo a ser registrado perante o Detran-DF mediante documento de titularidade de sócio, desde que este conste do contrato social.
Art. 5º A autorização para prestação do STCE tem vigência inicial de 30 anos, a contar de sua assinatura, renovável por igual período, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º Somente são emitidas novas autorizações após regular estudo de demanda a ser realizado pelo Detran-DF, com auxílio de representantes da categoria, destinado a aferir a capacidade e a necessidade de novos transportadores escolares na rota indicada pelo interessado, observado o cronograma a ser estabelecido pelo setor técnico competente.
§ 2º O autorizatário deve comprovar o atendimento dos requisitos e das obrigações legais e normativas durante toda a vigência da autorização.
§ 3º Constatada, a qualquer tempo, a concessão ou a manutenção da autorização em desconformidade com esta Lei, o Detran-DF deve proceder à sua revogação, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao interessado.
§ 4º Fica dispensado o recadastramento periódico de autorizatário que mantiver regulares e atualizadas as autorizações, registros e demais obrigações exigidas para a prestação do STCE-DF, inclusive aquelas relativas à Autorização de Tráfego e à Autorização para Prestação do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares, sem prejuízo da obrigação de comunicar ao Detran-DF qualquer alteração dos dados cadastrais.
Art. 6º A obtenção da Autorização do STCE-DF e do Registro de Condutor de Veículos de Transporte de Escolares por agente público sujeita-se às vedações, aos impedimentos e às regras de jornada e de dedicação previstas no respectivo regime jurídico funcional, aplicáveis aos titulares de cargo efetivo, de cargo em comissão, de função de confiança, de emprego público e de mandato eletivo, no âmbito do ente de vinculação.
§ 1º No requerimento inicial e em cada atualização cadastral, o interessado apresenta declaração, sob as penas da lei, de que não incide em vedação ou impedimento funcional e de que a atividade não compromete o cumprimento da jornada e dos deveres do cargo, emprego ou função que ocupe.
§ 2º A prestação de declaração falsa acarreta o indeferimento do requerimento ou o cancelamento da autorização ou do registro, após regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da comunicação ao órgão de origem e às demais instâncias competentes.
Art. 7º Somente podem conduzir veículos escolares os condutores previamente aprovados pelo Detran-DF, mediante autorização específica, após a comprovação das seguintes condições e a apresentação dos seguintes documentos:
I – ter idade superior a 21 anos;
II – ser portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias D ou E, com a observação de que exerce atividade remunerada;
III – comprovar a aprovação em curso especializado para o transporte de escolares, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;
IV – apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, renovável a cada ano;
V – comprovar ou declarar residência no Distrito Federal ou no entorno;
VI – apresentar número de telefone pessoal e e-mail válidos;
VII – comprovar não possuir mais de 30 pontos na CNH, nem mais de uma infração gravíssima, no período de 12 meses anteriores à concessão da autorização;
VIII – apresentar declaração firmada pelo requerente, comprometendo-se a manter atualizado o cadastro junto ao Detran-DF.
§ 1º Além do autorizatário pessoa física, a autorização permite o cadastro de até 2 condutores, desde que atendam aos requisitos previstos neste artigo.
§ 2º O autorizatário pode requerer ao Detran-DF, a qualquer tempo, a inclusão e a substituição de condutores, desde que atendidos os requisitos legais e normativos.
§ 3º O Detran-DF deve criar e manter banco de dados específico de condutores do STCE-DF, com a finalidade de gerir, cadastrar e manter atualizado o rol de profissionais registrados e aptos ao exercício da atividade, os quais podem ser demandados por autorizatários que não possuam vínculo, em situações excepcionais.
§ 4º O registro do condutor é atualizado anualmente, considerada a data de emissão da Autorização do STCE-DF, devendo ser apresentados os documentos previstos nos incisos IV e VII do caput, bem como comprovado o recolhimento dos valores devidos.
§ 5º A comprovação da regularidade do Registro de Condutor pode ser realizada mediante consulta ao cadastro oficial de condutores do STCE-DF mantido pelo Detran-DF.
Art. 8º Para a emissão da Autorização do STCE-DF, os interessados devem apresentar os seguintes documentos:
a) cópia da carteira de identidade e de documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF;
b) comprovação de regularidade junto às receitas distrital e federal;
c) CRLV, do exercício vigente, do veículo previamente vistoriado a ser cadastrado, comprovando a propriedade, o arrendamento ou a locação;
a) contrato social e suas alterações, com registro na Junta Comercial do Distrito Federal;
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF-DF;
c) certidão de regularidade quanto ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
d) comprovação de regularidade junto às receitas distrital e federal;
e) certidão de regularidade junto à Justiça do Distrito Federal e à Justiça Federal;
f) licença de funcionamento, quando aplicável;
g) documento de identidade e CPF dos sócios;
h) CRLV, do exercício vigente, dos veículos previamente vistoriados a serem cadastrados, comprovando a propriedade, o arrendamento ou a locação;
i) dados dos condutores vinculados, aprovados pelo Detran-DF, conforme o art. 7º.
§ 1º Deve ser realizado o pagamento dos encargos relativos à análise, à reanálise documental, se for o caso, às alterações de registro, à vistoria veicular e à emissão de documentos.
§ 2º O Detran-DF pode exigir declarações específicas, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 9º Fica permitida a transferência da autorização para prestação do STCE, desde que o autorizado tenha, no mínimo, 1 ano como transportador no STCE-DF.
§ 1º O autorizatário que efetuar a transferência de sua autorização não pode pleitear nova autorização no período de 5 anos.
§ 2º Em caso de morte ou invalidez do autorizatário, fica permitida a transferência da autorização para seus sucessores, não sendo exigido o prazo mínimo de que trata o caput.
§ 3º É vedada a venda ou a locação da Autorização do STCE-DF, sob pena de seu cancelamento.
Art. 10. Para a obtenção da Autorização de Tráfego, o veículo deve estar caracterizado conforme o disposto no art. 136 do CTB, com o dístico "ESCOLAR", e ser submetido à vistoria.
§ 1º A autorização de tráfego tem validade de 6 meses, contados da sua emissão, condicionada ao pagamento dos custos referentes à vistoria e à emissão dos documentos.
§ 2º É vedada a utilização no STCE-DF de veículos não cadastrados no Detran-DF ou que estejam com a Autorização de Tráfego ou os demais documentos de porte obrigatório vencidos ou rasurados.
Art. 11. O Detran-DF deve manter cadastro atualizado contendo os dados dos autorizatários, dos condutores e dos veículos, bem como das infrações e penalidades aplicadas.
Art. 12. Não configura infração o porte de documentos vencidos há até 30 dias.
DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O STCE-DF
Art. 13. A capacidade de passageiros, os tipos e as características dos veículos que operam o STCE-DF obedecem às especificações definidas pela legislação de trânsito.
§ 1º Os veículos têm capacidade mínima de 8 passageiros e a capacidade máxima permitida pelo porte do veículo para o transporte de passageiros sentados.
§ 2º Os veículos de que trata esta Lei são licenciados na categoria aluguel, subcategoria transporte escolar.
§ 3º É permitida, a qualquer tempo, a substituição de veículo cadastrado no STCE-DF por outro, desde que sejam realizadas a vistoria do novo veículo e a descaracterização do veículo substituído, com a retirada deste da categoria aluguel.
§ 4º Após a aprovação em vistoria, é emitida a Autorização de Tráfego, com a indicação do respectivo prazo de vencimento.
§ 5º A existência de débito de qualquer natureza no cadastro do veículo impede a realização da vistoria e a emissão da Autorização de Tráfego.
§ 6º As vistorias são realizadas nos locais previamente indicados pelo Detran-DF.
Art. 14. A vistoria é realizada semestralmente pelo Detran-DF, com o objetivo de assegurar boas condições de aparência, conforto, segurança, higiene e funcionamento do veículo, bem como o atendimento às especificações e exigências da legislação e das demais normas vigentes, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – CRLV do exercício vigente;
II – laudo de vistoria técnica do veículo, para veículos com mais de 10 anos.
§ 1º O laudo a que se refere o inciso II do caput deve ser emitido por Instituição Técnica Licenciada – ITL credenciada pela Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran, a cada período de 5 anos, para certificar o estado de conservação e a adequação às exigências técnicas desta Lei.
§ 2º No caso de suspeita de inadequação, o Detran-DF pode, de forma fundamentada, requerer a realização de nova inspeção técnica veicular, ainda que em prazos inferiores aos estabelecidos no caput e no § 1º.
Art. 15. Ao ser submetido à vistoria para a prestação do STCE-DF, o veículo deve conter:
I – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo devidamente aferido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro;
II – bancos e cintos de segurança em número correspondente à lotação de registro;
III – parte elétrica e demais equipamentos obrigatórios em bom estado de conservação;
IV – alarme sonoro de marcha a ré, com dispositivo de visão indireta;
V – fecho interno de segurança nas portas;
VI – lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas nas extremidades superiores da parte traseira;
VII – inscrições "Lotação Máxima", "Use o Cinto de Segurança" e "Proibido Fumar", em local visível;
VIII – Autorização de Tráfego para o transporte de escolares;
IX – número de telefone da Ouvidoria do Detran-DF fixado em local visível na parte externa do veículo;
X – Autorização de Tráfego afixada no para-brisa, em local visível, quando for o caso.
§ 1º No momento da vistoria, o Detran-DF deve certificar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, notadamente as resoluções do Contran destinadas ao transporte escolar.
§ 2º O autorizatário pessoa jurídica deve identificar, nas laterais do veículo, a razão social ou nome fantasia.
§ 3º Devem ser observadas as demais normas afetas à vistoria de veículos do STCE-DF emitidas pelo Contran, pela Senatran e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 16. Na ocorrência de sinistro de trânsito, necessidade de serviço mecânico ou qualquer outra situação que impossibilite a utilização do veículo, desde que devidamente comprovada, pode o Detran-DF autorizar a utilização de veículo temporário não registrado, desde que sejam preservados os requisitos de segurança previstos nesta Lei.
Art. 17. É permitida a utilização dos veículos registrados para o transporte escolar na prestação de serviços especiais nos finais de semana, feriados e períodos de recesso e férias escolares, observada, quando cabível, a legislação específica aplicável ao Serviço de Transporte Coletivo Privado do Distrito Federal.
Art. 18. Os veículos do STCE-DF somente podem ser conduzidos por condutor que possua registro vigente perante o Detran-DF.
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DA AUTORIZAÇÃO DO STCE-DF
Art. 19. São direitos dos autorizatários do STCE-DF:
I – tomar conhecimento das providências adotadas a respeito de reclamações ou infrações referentes à prestação do serviço;
II – interromper a prestação dos serviços, observadas as condições estipuladas em contrato firmado com seus clientes;
III – recorrer das decisões relacionadas a seus interesses, nos moldes da legislação vigente;
IV – fazer-se representar pelo sindicato representativo da categoria perante os órgãos envolvidos, sempre que houver discussão ou deliberação que envolva os seus interesses.
Art. 20. É vedada a utilização dos pontos de parada, terminais e locais restritos destinados ao transporte público coletivo pelo STCE-DF, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pelo órgão ou entidade competente, observadas as condições de segurança, circulação e operação do sistema.
§ 1º O Detran-DF, em conjunto com as Administrações Regionais, e, quando houver interface com a infraestrutura ou com os equipamentos integrantes do STPC-DF, com o órgão gestor da mobilidade, sinaliza os locais preferenciais ou restritos para embarque e desembarque de alunos.
§ 2º No âmbito do STCE do STPC-DF, os locais de embarque e desembarque observam o planejamento operacional e os itinerários definidos pelos órgãos e entidades competentes, sem prejuízo das atribuições relativas à gestão, à sinalização, à circulação e à utilização da infraestrutura viária e do transporte público coletivo.
Art. 21. Os alunos e demais passageiros devem ser transportados, exclusivamente, sentados e com o uso de cinto de segurança.
Parágrafo único. Os veículos com capacidade superior a 20 lugares que transportarem crianças de até 5 anos ficam obrigados a circular com a presença de monitor, responsável por sua segurança.
Art. 22. As autorizações do STCE-DF, as Autorizações de Tráfego e os Registros de Condutores vigentes na data de publicação desta Lei devem ser reemitidos, com a adequação dos respectivos prazos de vigência aos estabelecidos nesta Lei, mediante requerimento apresentado ao Detran-DF.
Art. 23. O descumprimento reiterado das disposições da legislação e das normas vigentes pode ensejar o cancelamento da autorização, após regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao autorizatário.
Parágrafo único. À entidade sindical dos transportadores escolares do Distrito Federal é assegurada a possibilidade de manifestação nos referidos processos.
Art. 24. No caso de concessão de qualquer benefício fiscal ao autorizatário do STCE-DF, é obrigatória a comprovação de regularidade perante o órgão fazendário competente.
Art. 25. As autuações por infrações previstas nesta Lei, em seu regulamento ou em código disciplinar específico são julgadas pela autoridade competente para a aplicação das penalidades previstas nesses atos normativos.
Art. 26. Ao condutor com registro no STCE-DF aplica-se a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o art. 261 do CTB quando atingir o limite de pontos previsto no caput, I, c, do referido artigo, independentemente da natureza das infrações cometidas, facultada sua participação em Curso Preventivo de Reciclagem sempre que, no período de 12 meses, atingir 30 pontos, conforme regulamentação do Contran.
Parágrafo único. A pessoa jurídica autorizatária tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259 do CTB, aos seus motoristas vinculados, nos termos estabelecidos pelo Contran.
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR ESCOLAR INTEGRANTE DO STPC-DF
Art. 27. As pessoas jurídicas contratadas pelo poder público para a execução do STCE do STPC-DF devem manter regulares perante o Detran-DF os respectivos cadastros, veículos, condutores e autorizações, observadas as disposições desta Lei e as especificidades previstas neste capítulo.
Art. 28. Para fins de cadastramento das pessoas jurídicas de que trata o art. 27, a exigência de sede no Distrito Federal pode ser atendida mediante a manutenção de sede, filial, estabelecimento ou estrutura operacional no Distrito Federal compatível com as necessidades de execução do serviço, na forma da regulamentação.
Art. 29. Não se aplica às autorizações vinculadas ao STCE do STPC-DF o estudo de demanda previsto no art. 5º, § 1º, sendo considerada, para essa finalidade, a demanda formalmente estabelecida pelos órgãos e entidades competentes do Distrito Federal.
Art. 30. A autorização expedida pelo Detran-DF não substitui o vínculo contratual com a entidade responsável pela gestão do STCE do STPC-DF, não assegura direito à execução do serviço após o término do respectivo contrato administrativo e não afasta o cumprimento das condições estabelecidas no procedimento licitatório, no instrumento convocatório, no termo de referência, no contrato e nas respectivas ordens de serviço.
Art. 31. As competências do Detran-DF relativas ao cadastramento, à autorização, à inspeção, à segurança veicular e à fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito são exercidas sem prejuízo das competências legalmente atribuídas à TCB e aos demais órgãos e entidades competentes quanto à gestão, ao planejamento operacional, à contratação, à fiscalização contratual, ao monitoramento, ao controle, à medição e ao acompanhamento da execução do STCE do STPC-DF.
Art. 32. Os instrumentos de contratação do STCE do STPC-DF podem estabelecer requisitos adicionais ou mais restritivos relacionados à segurança, à qualidade, à continuidade, ao conforto, à acessibilidade e às condições operacionais do serviço, inclusive quanto à frota, à idade e à capacidade dos veículos, à presença de monitores, à documentação, aos seguros, à substituição de veículos e às demais condições necessárias à adequada execução contratual.
Art. 33. A autorização concedida pelo Detran-DF para utilização de veículo substituto ou temporário não afasta, quando destinado ao STCE do STPC-DF, a necessidade de observância das condições estabelecidas para sua inclusão e operação no respectivo contrato.
Art. 34. Às pessoas jurídicas contratadas para a execução do STCE do STPC-DF aplicam-se as condições de continuidade, de disponibilidade e de regularidade previstas nos respectivos instrumentos de contratação, não podendo a faculdade prevista no art. 19, II, ser invocada em desacordo com as obrigações assumidas perante o poder público.
Art. 35. O Detran-DF estabelece, em regulamentação específica, os procedimentos necessários à emissão e à gestão das autorizações relacionadas ao STCE do STPC-DF, compatibilizando-os com a natureza e os prazos das contratações públicas e com a necessidade de continuidade da prestação do serviço.
Parágrafo único. A regulamentação deve observar as especificidades do serviço destinado aos estudantes da rede pública de ensino, de modo a assegurar a continuidade do atendimento durante o calendário letivo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. Até a edição e a efetiva implementação da regulamentação específica prevista no art. 35, permanecem válidos, para fins de continuidade da prestação do STCE do STPC-DF, os cadastros, registros, autorizações, vistorias e demais documentos regularmente expedidos sob o regime normativo anterior, observados os respectivos prazos de validade e as condições estabelecidas nos contratos administrativos vigentes.
Parágrafo único. A entrada em vigor desta Lei e a adequação cadastral prevista no Capítulo VII não podem, por si sós, acarretar a descontinuidade dos serviços regularmente contratados pelo poder público, sem prejuízo da obrigatoriedade de adequação ao novo regime na forma e nos prazos definidos em regulamentação.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I – a Lei nº 1.585, de 24 de julho de 1997;
II – a Lei nº 2.564, de 7 de julho de 2000;
III – a Lei nº 2.819, de 19 de novembro de 2001; e
IV – a Lei nº 2.994, de 11 de junho de 2002.
Brasília, 4 de novembro de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 05/11/2026 p. 1, col. 2