PORTARIA Nº 27, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Publica os quadros de coordenadas georreferenciadas dos mapas constantes dos anexos da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, com fundamento na Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI nº 00390-00004746/2025-94, RESOLVE:
Art. 1º Publicar os quadros de coordenadas georreferenciadas dos mapas constantes dos anexos da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências, em cumprimento ao disposto no art. 364 do referido diploma legal, os quais são elencados na tabela de correlação de quadros de coordenadas constante do Anexo I e detalhados nos Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII, todos desta portaria.
Art. 2º Os quadros de coordenadas publicados por esta portaria constituem a referência oficial para identificação e delimitação espacial da área, devendo ser observados para fins de planejamento territorial, ordenamento de uso e ocupação do solo e demais procedimentos administrativos correlatos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, Suplemento, seção 1 de 27/02/2026 p. 1, col. 1