PORTARIA Nº 266, DE 09 DE ABRIL DE 2026
Aprova o Plano Anual de Capacitação e Treinamento de Gestores e Fiscais de Contratos Coorporativos de 2026, da Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos, da Secretaria Executiva de Contratos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o Decreto nº 39.468, de 21 de novembro de 2018, resolve:
Art. 1° Aprovar, na forma do Anexo Único, o Plano Anual de Capacitação e Treinamento de Gestores e Fiscais de Contratos Coorporativos de 2026 (PACT-GFCC-2026).
Art. 2° O PACT-GFCC-2026 tem como objetivo geral capacitar servidores do Governo do Distrito Federal, que atuam como gestores de contratos e os fiscais setoriais, objetivando melhorar a gestão e fiscalização de contratos corporativos sob gestão da Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos, com vistas à execução de políticas públicas e o alcance da finalidade das contratações.
Art. 3º A Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos (Sucorp/Secont/SEEC) será responsável por realizar e acompanhar as ações e indicadores de capacitação e treinamento constantes no PACT-GFCC-2026.
Art. 4º A Escola de Governo do Distrito Federal atuará como parceira institucional, prestando apoio colaborativo por meio da disponibilização de espaço físico, instrutoria especializada e emissão de certificação, viabilizando a execução das ações de capacitação e treinamento previstas no âmbito do PACT-GFCC-2026.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DEGESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS COORPORATIVOS - 2026
CGDF – Controladoria-Geral do Distrito Federal
EGOV-DF – Escola de Governo do Distrito Federal
PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal
SECONT - Secretaria Executiva de Contratos
SEEC – Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
SFCC – Sistema de Fiscalização de Contratos Corporativos
SIGEST – Sistema de Gestão de Estagiários
SUCORP – Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos
TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal
UCI – Unidade de Controle Interno
UGCORP – Unidade de Gestão de Contratos Corporativos
UNGECE – Unidade de Gestão de Contratos Especializados
UNGEF – Unidade de Gestão da Frota
O Plano Anual de Capacitação e Treinamento de Gestores e Fiscais de Contratos Corporativos – PACT-GFCC de 2025 foi instituído por meio da Portaria nº 532/2025, publicada no DODF nº 127, de 10 de julho de 2025, consolidando-se como resposta estruturada às recomendações constantes no Relatório de Auditoria nº 05/2024 da CGDF e às diretrizes estabelecidas na Política de Capacitação do Distrito Federal. Seu objetivo central consistiu na qualificação técnica e normativa dos gestores centrais e fiscais setoriais responsáveis pela execução e fiscalização dos contratos corporativos sob gestão da SUCORP, com foco na conformidade legal, mitigação de riscos e aprimoramento da efetividade das contratações públicas.
A estrutura do PACT-GFCC-2025 contemplou três eixos principais de capacitação:
(i) o Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Corporativos, ofertado presencialmente em parceria com a EGOV-DF;
(ii) o Workshop sobre Execução de Contratos Corporativos Relacionados à Gestão da Frota, coordenado pela UNGEF/SUCORP; e
(iii) a participação em eventos formativos especializados, organizados nos eixos jurídico, técnico, gerencial e de governança. Ao longo do exercício, foram realizadas 9 turmas do curso regular, totalizando 376 vagas ofertadas, com 314 servidores concluintes, o que corresponde a um índice médio de aproveitamento de 83,51%, superando a meta mínima estabelecida de 70%. O desempenho evidencia elevada aderência dos servidores às ações formativas e efetividade na estratégia de articulação institucional adotada.
No que se refere ao indicador de satisfação, aferido por meio de avaliação de reação aplicada pela EGOV-DF, a média geral alcançada foi de 9,67 em escala de 0 a 10, equivalente a aproximadamente 96,7% de aprovação, resultado significativamente superior à meta estipulada de 75%. As avaliações evidenciaram percepção altamente positiva quanto à qualidade do conteúdo programático, à didática dos instrutores e à aplicabilidade prática dos temas abordados, especialmente no tocante à interpretação da Lei nº 14.133/2021, ao Decreto nº 44.330/2023 e à utilização do Sistema de Fiscalização de Contratos Corporativos (SFCC).
Em termos de abrangência institucional, o plano atingiu 72,73% dos órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal que utilizam contratos corporativos, considerando que, dos 88 órgãos ativos identificados, 64 passaram a contar com ao menos um fiscal setorial capacitado, superando de forma expressiva a meta de 50% prevista no plano. Esse resultado demonstra capilaridade, disseminação transversal do conhecimento técnico e fortalecimento da governança contratual no âmbito do GDF.
Ainda como resultado do PACT-GFCC-2025, salientamos que foi realizado, em 02 de dezembro de 2025, o 1º Workshop de Gestão da Frota, na EGOV-DF, com o objetivo de fortalecer a atuação dos fiscais setoriais dos contratos corporativos vinculados à frota do GDF. Embora inicialmente previstas 120 vagas, o evento contou com 132 participantes de 53 órgãos distintos, evidenciando elevada demanda institucional. Ministrado por especialistas da UNGEF, o workshop abordou temas como gestão e fiscalização contratual, noções de mecânica, instrumentos contratuais e atualizações normativas, combinando exposições técnicas e estudos de caso. A avaliação de reação registrou nota média de 9,53, confirmando o alto nível de satisfação e a relevância estratégica da capacitação para o aprimoramento da governança e da eficiência na gestão da frota corporativa.
Destaca-se, ainda, a estabilidade na execução do cronograma anual, não tendo sido registrado qualquer cancelamento ou replanejamento de turmas, o que resultou em índice de 0% de ocorrência, desempenho que supera integralmente a meta máxima de 10% fixada para o indicador. Tal resultado evidencia robustez no planejamento, adequada coordenação entre SUCORP e EGOV-DF e maturidade na condução logística e pedagógica das ações formativas.
No âmbito das ações previstas no item “Das Demais Formações” do PACT-GFCC-2025, foram encaminhados, ao longo do exercício, 15 (quinze) servidores da Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos para participação em eventos externos de capacitação, com distribuição equilibrada entre as unidades que compõem a SUCORP, assegurando participação isonômica e o fortalecimento transversal das competências institucionais. Os servidores participaram de congressos, workshops, masterclasses, oficinas regionais e eventos técnicos de relevância nacional, voltados ao aprimoramento da gestão de contratos, das licitações públicas, do planejamento das contratações e da incorporação de práticas inovadoras na Administração Pública. Dentre as capacitações realizadas, destacam-se, o Workshop “Construindo Políticas e Programas de Qualidade de Vida no Trabalho – com equidade, diversidade e inclusão”, a Masterclass de Planejamento, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência com Inteligência Artificial para a Administração Pública, a Oficina Regional Centro-Oeste de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável, o I Congresso do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento (Conseplan), o 12º Contratos Week e o 20º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação, iniciativas que contribuíram de forma significativa para a atualização técnica, a disseminação de boas práticas e o alinhamento da SUCORP às tendências e normativos contemporâneos da gestão pública.
Assim, o exercício de 2025 consolidou as bases institucionais do PACT-GFCC como política permanente de desenvolvimento de competências na área de gestão contratual corporativa, demonstrando resultados concretos em termos de adesão, qualidade percebida, alcance institucional e estabilidade de execução.
Diante dos resultados expressivos alcançados em 2025, a implantação do PACT-GFCC-2026 representa não apenas a continuidade das ações formativas já consolidadas, mas o avanço qualitativo da política de capacitação institucional da SUCORP. O novo plano será estruturado com base na experiência acumulada, nas lições aprendidas e nos indicadores superados, incorporando aprimoramentos metodológicos, ampliação temática e fortalecimento da integração entre unidades técnicas. Sua implementação reafirma o compromisso da Secretaria de Estado de Economia com a profissionalização da gestão contratual, com a mitigação de riscos operacionais e jurídicos e com a consolidação de uma cultura permanente de governança, planejamento e conformidade. Nesse contexto, o PACT-GFCC-2026 se configura como instrumento estratégico para o fortalecimento da capacidade institucional do Governo do Distrito Federal, assegurando maior eficiência, padronização de procedimentos e qualidade na execução dos contratos corporativos.
Capacitar servidores do Governo do Distrito Federal, que atuam como gestores de contratos, fiscais setoriais e supervisores de estágio, objetivando melhorar a gestão e fiscalização de contratos corporativos sob gestão da SUCORP, com vistas à execução de políticas públicas e o alcance da finalidade das contratações.
Com o propósito de garantir a eficácia do plano anual de capacitação e promover uma atuação qualificada por parte dos gestores e fiscais de contratos corporativos e supervisores de estágio, definem-se a seguir os objetivos específicos da iniciativa. Estes desdobramentos visam orientar as ações formativas de maneira estratégica, atendendo tanto às exigências legais e institucionais quanto às necessidades práticas da administração pública. Cada objetivo descrito contribui para a consolidação de uma cultura organizacional baseada na eficiência, na responsabilidade e na melhoria contínua da gestão contratual no âmbito do Complexo Administrativo do Distrito Federal.
a) Desenvolver competências técnicas e normativas dos gestores e fiscais de contratos corporativos: Este objetivo visa garantir que os servidores responsáveis pela gestão e/ou fiscalização contratual corporativa tenham domínio sobre os aspectos legais, administrativos e operacionais relacionados à Lei nº 14.133/2021 e demais normativos internos. O desenvolvimento técnico e normativo é fundamental para uma atuação segura, embasada e proativa diante das exigências contratuais.
b) Disseminar boas práticas e orientações atualizadas sobre gestão contratual: Busca-se, com este objetivo, promover a padronização de procedimentos e a incorporação de práticas bem-sucedidas já validadas por órgãos de controle, como o TCDF, a PGDF e a CGDF. A atualização constante garante que os gestores e fiscais estejam alinhados às mudanças legais e metodológicas, além de favorecer a melhoria contínua da gestão de contratos corporativos.
c) Reduzir riscos de falhas na fiscalização e execução dos contratos: Ao fortalecer o conhecimento técnico dos servidores, o plano contribui diretamente para a mitigação de riscos associados a falhas de acompanhamento, descumprimentos contratuais ou omissões na fiscalização. A capacitação atua como uma barreira preventiva, promovendo maior controle e conformidade na gestão/fiscalização de contratos corporativos.
d) Melhorar a efetividade e a economicidade na prestação de serviços contratados: Capacitar os gestores e fiscais reflete-se diretamente na melhoria da qualidade e dos resultados durante a gestão/fiscalização dos contratos corporativos. Uma atuação mais qualificada tende a otimizar recursos, reduzir desperdícios e garantir que os serviços prestados estejam alinhados aos princípios da economicidade, eficiência e interesse público.
e) Atender às competências institucionais da SUCORP estabelecidas no Regimento Interno da SEEC: Assegurar o cumprimento das competências formalmente atribuídas à Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos (SUCORP), nos termos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia, aprovado pela Portaria nº 544, de 11 de julho de 2025. Conforme disposto no art. 287, inciso XII, da referida norma, compete à SUCORP:XII - articular, em conjunto com a Escola de Governo (EGOV-DF), a definição de programas de capacitação para os executores locais ou fiscais setoriais dos contratos corporativos.
f) Atender às recomendações da Auditoria nº 05/2024 da CGDF: Este objetivo institucionaliza uma resposta concreta e planejada à recomendação da Controladoria-Geral do Distrito Federal, demonstrando o compromisso da administração pública com o aprimoramento da gestão contratual. Ao cumprir essa recomendação, o plano reforça a governança e a integridade dos processos administrativos do Complexo Administrativo do DF.
O Plano Anual de Capacitação dos Fiscais de Contratos Corporativos da Subsecretaria de Gestão Contratos de Corporativos, integrante da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, encontra amparo legal no Decreto nº 39.468, de 21 de novembro de 2018, que regulamenta a Política de Capacitação e Desenvolvimento para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O Decreto nº 39.468/2018 estabelece, em seu artigo 1º, que a Política de Capacitação e Desenvolvimento tem como finalidade promover o aperfeiçoamento contínuo dos servidores públicos, com foco na melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade e no aumento da eficiência da gestão pública. Nesse sentido, o plano de capacitação para os fiscais de contratos corporativos visa garantir que os servidores estejam plenamente habilitados para desempenhar suas funções com competência técnica, jurídica e administrativa, dentro dos parâmetros da legalidade, eficiência e economicidade.
O PACT-GFCC também possui fundamentação legal no Regimento Interno da SEEC, aprovado pela Portaria nº 544, de 11 de julho de 2025, que estabelece, em seu art. 287, inciso XII, como competência da SUCORP “articular, em conjunto com a Escola de Governo (EGOV-DF), a definição de programas de capacitação para os executores locais ou fiscais setoriais dos contratos corporativos”. Assim, o plano concretiza atribuição regimental expressa, institucionalizando a capacitação como dever funcional da Subsecretaria e fortalecendo a governança na gestão dos contratos corporativos.
Agentes públicos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal que foram ou venham a ser formalmente designados para exercer atividades de gestão central ou fiscalização setorial nos contratos corporativos do Governo do Distrito Federal, bem como os servidores que atuam na condição de supervisores de estágio no âmbito da execução desses instrumentos contratuais.
6. Descrição das capacitações/eventos
Para o ano de 2026 estão programados os seguintes instrumentos de capacitação:
·Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Corporativos;
·Curso de Supervisor de Estágio: atuação segura;
·Curso Executor de Estágio e Telefonia Móvel: operação, sistemas e riscos;
·Workshops sobre a execução dos contratos corporativos relacionados às áreas de serviços de vigilância patrimonial, bombeiro civil, limpeza, telefonia móvel e estágio;
·Workshops sobre a execução dos contratos corporativos relacionados à gestão das frotas de veículos, sejam elas locadas ou pertencentes ao Governo do Distrito Federal; e
·Eventos formativos especializados (congressos, workshops, masterclasses, seminários e painéis temáticos).
Ofertados em parceria com a Escola de Governo do Distrito Federal (EGOV-DF), os cursos serão ministrados de forma totalmente presencial, com periodicidades mensais (Gestão e Fiscalização de Contratos Corporativos) e semestrais (supervisor e executor de estágio) e turmas com capacidade entre 30 a 40 participantes. A carga horária total de cada curso será de 12 horas, distribuídas nos turnos matutino ou vespertino, conforme a turma.
A certificação será concedida aos participantes que atingirem frequência mínima de 70% (setenta por cento) da carga horária prevista, cujo controle será realizado pela EGOV-DF, em conjunto com a instrutoria, mediante registro de presença em sala de aula. As aulas serão conduzidas por servidores públicos especializados na temática contratual, indicados pela SUCORP, e que sejam integrantes do banco oficial de instrutores da EGOV-DF. A emissão dos certificados será realizada pela EGOV-DF em até 10 dias úteis após o término da atividade, por meio digital.
Essa estrutura visa garantir não apenas o cumprimento das exigências legais e a elevação da qualidade técnica dos servidores, mas também responder diretamente às recomendações oriundas de auditorias internas e externas. O curso atende aos apontamentos constantes na Nota de Controle Interno nº 118/2024 – SEEC/UCI, bem como às diretrizes estabelecidas no Relatório de Auditoria nº 05/2024 – DATCS/COLES/SUBCI/CGDF, emitido pela Controladoria-Geral do Distrito Federal. Ambas as auditorias destacam a necessidade de ações formativas permanentes voltadas à gestão, execução, controle e fiscalização dos contratos corporativos, reforçando o compromisso institucional com a governança, a integridade e a eficiência na gestão pública contratual.
O Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Corporativos integra o Plano Anual de Capacitação dos fiscais centrais e setoriais dos órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal. Sua estrutura foi desenhada para garantir abrangência, padronização e qualidade na formação dos servidores envolvidos diretamente com a execução contratual.
O Curso de Executor de Estágio e Telefonia Móvel: operação, sistemas e riscos tem como objetivo capacitar os executores para atuarem de forma técnica, segura e alinhada às normas vigentes na gestão e fiscalização dos contratos corporativos de estágio e telefonia móvel, fortalecendo a execução contratual, a conformidade normativa e a eficiência administrativa, com vistas ao adequado cumprimento das políticas públicas e à efetividade das contratações públicas.
Em termos específicos, o curso busca consolidar o entendimento sobre o papel do executor e as bases da operação contratual, abordando a legislação aplicável ao estágio, a execução dos contratos de telefonia móvel e os primeiros procedimentos no Sistema de Gestão de Estagiários (SIGEST), especialmente no que se refere a solicitações e gestão de usuários. Também objetiva aprofundar o uso do SIGEST em nível avançado e sua integração com o Sistema de Fiscalização de Contratos Corporativos (SFCC), tratando de temas como rescisão, remanejamento, recesso, controle de folha de ponto, suporte e canais de atendimento. Ademais, pretende desenvolver competências voltadas à gestão de riscos e à tomada de decisão na prática, por meio de estudos de caso que envolvem situações como assédio, faltas, acidentes, não adaptação e definição de fluxos e sistemas adequados.
O Curso de Supervisor de Estágio: atuação segura tem como objetivo capacitar servidores do GDF, que atuam como supervisores, objetivando capacitar os supervisores para atuarem de forma técnica, segura e alinhada às normas vigentes na gestão e fiscalização dos contratos corporativos de estágio, contribuindo para o adequado cumprimento das políticas públicas e para o alcance da finalidade das contratações públicas. A proposta busca fortalecer a atuação dos supervisores no exercício de suas responsabilidades administrativas, operacionais e legais, reduzindo riscos e promovendo maior conformidade na execução contratual.
Em termos específicos, o curso pretende: consolidar o entendimento sobre os fundamentos da supervisão de estágio e a operacionalização do Sistema de Gestão de Estagiários (SIGEST), com ênfase nos papéis, responsabilidades, fluxos processuais e base legal aplicável; aprimorar a gestão da rotina administrativa do estágio no sistema, abordando temas como controle de frequência, ocorrências, recesso, rescisão e registros obrigatórios; e desenvolver competências voltadas à supervisão segura e à gestão de riscos, incluindo situações de assédio, desempenho insuficiente, faltas, abandono, acidentes, comunicação institucional e tomada de decisão.
b) Dos Workshops Relacionados aos Serviços de Vigilância, Brigada, Limpeza, Telefonia Móvel e Estágio
Os Workshops Relacionados aos Serviços de Vigilância, Brigada, Limpeza, Telefonia Móvel e Estágio integram as ações estratégicas de capacitação da Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos (SUCORP) e têm como objetivo fortalecer a atuação técnica dos fiscais setoriais responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos corporativos vinculados a esses serviços no âmbito do Governo do Distrito Federal. Com previsão de realização no Auditório da Escola de Governo do Distrito Federal (EGOV), os workshops terão carga horária de 8 horas e capacidade para até 130 participantes, possibilitando ampla participação dos órgãos do Complexo Administrativo.
A proposta formativa busca proporcionar atualização normativa, alinhamento de procedimentos e aprimoramento das práticas de fiscalização contratual, considerando as especificidades operacionais e os riscos inerentes aos contratos de vigilância patrimonial, brigada de incêndio, serviços de limpeza, telefonia móvel e estágio. Os conteúdos abordados contemplarão aspectos relacionados à execução contratual, gestão de ocorrências, aplicação de sanções, controle de indicadores, conformidade documental, responsabilidades do fiscal setorial e boas práticas identificadas na rotina administrativa.
A instrutoria será conduzida por servidores especialistas, lotados na SUCORP, com ampla experiência prática na gestão e fiscalização desses contratos, assegurando abordagem aplicada à realidade do dia a dia, com análise de casos concretos, compartilhamento de soluções e orientação sobre fluxos operacionais e sistemas utilizados no acompanhamento contratual.
O evento será presencial, com abordagem interpretativa e prática da legislação e dos conceitos pertinentes ao tema, utilização de recursos audiovisuais e aplicação de avaliação de reação ao final das atividades, tendo também como propósito reforçar o conhecimento acerca dos novos contratos, consolidar boas práticas já adotadas e fortalecer a governança e a conformidade na gestão da frota corporativa do Governo do Distrito Federal.
Esses workshops visam não apenas capacitar tecnicamente os fiscais, mas também promover maior uniformidade de entendimento, mitigação de riscos operacionais e melhoria da eficiência na execução dos contratos corporativos, contribuindo para o alcance dos resultados institucionais e para a qualidade dos serviços prestados à Administração Pública do Distrito Federal.
c) Dos Workshops Relacionados à Gestão da Frota
Os Workshops de Gestão da Frota integram as ações estratégicas de capacitação do PACT-GFCC-2026 e serão promovidos pela Unidade de Gestão da Frota (UNGEF) da SUCORP, com realização prevista para o final do primeiro e final do segundo semestre de 2026, no Auditório da Escola de Governo do Distrito Federal (EGOV), podendo sofrer ajustes quanto à data, metodologia ou conteúdo programático, conforme necessidades operacionais e disponibilidade institucional.
Coordenados e ministrados por servidores especialistas lotados na UNGEF, com ampla experiência na gestão e fiscalização desses instrumentos contratuais, os workshops abordarão, no período da manhã, o panorama geral da gestão de frotas no GDF, com destaque para as principais inovações normativas introduzidas pelo Decreto nº 47.091/2025, o papel do fiscal setorial, os riscos, sanções e conformidades associados à execução contratual, além de noções práticas de gestão, fiscalização e mecânica básica aplicadas à rotina de acompanhamento dos veículos. No turno vespertino, serão tratados os instrumentos contratuais e suas particularidades, contemplando as especificidades dos contratos de locação, manutenção e oficinas credenciadas, controle de abastecimento e regulamentação do transporte por aplicativo, bem como a análise de estudos de caso, compartilhamento de boas práticas e realização de mesa redonda para esclarecimento de dúvidas e troca de experiências entre os participantes.
A participação será destinada aos fiscais setoriais formalmente designados e envolvidos diretamente na execução e no controle dos contratos da frota veicular do DF, sendo a convocação realizada por meio de ofício circular e comunicação institucional. O evento será presencial, com abordagem interpretativa e prática da legislação e dos conceitos pertinentes ao tema, utilização de recursos audiovisuais e aplicação de avaliação de reação ao final das atividades, tendo também como propósito reforçar o conhecimento acerca dos novos contratos, consolidar boas práticas já adotadas e fortalecer a governança e a conformidade na gestão da frota corporativa do Governo do Distrito Federal.
Este plano anual de capacitação contempla também, como parte da estratégia de fortalecimento das competências da equipe técnica e administrativa responsável pela gestão dos contratos corporativos da SUCORP, a participação e contratação de uma diversidade de eventos formativos especializados, tais como congressos, workshops, masterclasses, seminários e painéis temáticos.
Essas iniciativas visam o aprimoramento contínuo das práticas de gestão contratual, com foco na conformidade normativa, na eficiência dos processos e na mitigação de riscos. As formações abordam desde os fundamentos jurídicos relacionados à Lei nº 14.133/2021 até os aspectos práticos da execução contratual, proporcionando uma visão ampla, aplicada e integrada das responsabilidades da equipe, em consonância com os princípios de governança da Administração Pública.
A participação nesses eventos está prevista para ocorrer ao longo de 2026, estando a viabilidade de sua contratação condicionada à disponibilidade orçamentária da SEEC, à definição do quantitativo de vagas e à adequada compatibilidade dos conteúdos programáticos com as demandas específicas das áreas internas da SUCORP.
Essas ações integram a estratégia da SUCORP de investir continuamente no aperfeiçoamento técnico das equipes envolvidas com os contratos corporativos, contribuindo para a qualificação da gestão pública e para a adoção de práticas cada vez mais eficazes e alinhadas às normas vigentes.
O conteúdo programático do Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Corporativos foi estruturado com foco na formação técnica e na atualização normativa dos executores centrais e setoriais de contratos corporativos no âmbito do Complexo Administrativo do Distrito Federal. Com base em dispositivos legais vigentes — como a Lei nº 14.133/2021, o Decreto Distrital nº 44.330/2023 e a Instrução Normativa nº 05/2017 —, os módulos de aprendizagem foram organizados para promover o domínio conceitual e prático das atribuições relacionadas à gestão, execução, controle e fiscalização contratual.
A abordagem contempla desde os fundamentos introdutórios dos contratos administrativos e corporativos até a operacionalização de ferramentas essenciais, como o Sistema de Fiscalização de Contratos Corporativos (SFCC), garantindo uma formação aplicável à rotina dos agentes públicos. O objetivo é assegurar o alinhamento dos participantes às normas e melhores práticas, fortalecendo a governança contratual, a prestação de contas e a qualidade dos serviços públicos contratados, nos termos do conteúdo abaixo:
a) Introdução aos contratos administrativos e corporativos;
b) Diferenças entre contratos administrativos e corporativos;
c) Gestão, execução, controle e fiscalização dos contratos corporativos – conceitos, responsabilidades e papéis dos agentes públicos;
d) A fiscalização setorial na prática, com base na Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 44.330/2023 e IN 05/2017;
e) Conhecendo e operacionalizando o Sistema de Fiscalização de Contratos Corporativos (SFCC).
Durante os encontros formativos, serão realizados paralelos analíticos entre a Lei nº 14.133/2021, novo marco legal das contratações públicas, e a Lei nº 8.666/1993, ainda vigente para contratos celebrados sob sua égide. Essa abordagem comparativa se justifica diante da coexistência normativa, enquanto houver contratos corporativos em plena transição entre os regimes jurídicos. A proposta é proporcionar aos participantes uma compreensão crítica e contextualizada das diferenças conceituais, procedimentais e operacionais entre os dois diplomas legais, assegurando segurança jurídica e eficácia na atuação dos executores de contratos corporativos.
O conteúdo programático do Curso de Supervisor de Estágio: atuação segura está estruturado em três eixos formativos complementares, voltados ao fortalecimento técnico, operacional e decisório dos supervisores de contratos corporativos de estágio. O primeiro eixo aborda os fundamentos da supervisão e a operacionalização do Sistema de Gestão de Estagiários (SIGEST), com ênfase nos papéis e responsabilidades do supervisor, fluxos processuais, base legal aplicável e correta utilização do sistema para gestão contratual. O segundo eixo concentra-se na gestão da rotina administrativa do estágio no SIGEST, contemplando controle de frequência, registro de ocorrências, concessão de recesso, procedimentos de rescisão e demais registros obrigatórios, assegurando conformidade documental e padronização de procedimentos. O terceiro eixo é dedicado à supervisão segura e à gestão de riscos, tratando de situações práticas relacionadas a assédio, desempenho insuficiente, faltas, abandono, acidentes, comunicação institucional e tomada de decisão, por meio da análise de casos concretos e simulações. Ao longo do curso, são estabelecidos paralelos comparativos entre a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 8.666/1993, promovendo compreensão contextualizada da evolução normativa e seus reflexos na execução dos contratos corporativos de estágio.
a) Fundamentos da Supervisão e Operacionalização do SIGEST (papéis, responsabilidades, fluxos e base legal);
b) Gestão da Rotina Administrativa do Estágio no SIGEST (folha de ponto, ocorrências, recesso, rescisão e registros obrigatórios); e
c) Supervisão Segura e Gestão de Riscos (assédio, desempenho, faltas/abandono, acidentes, comunicação e tomada de decisão).
O conteúdo programático do Curso de Executor de Estágio e Telefonia Móvel: operação, sistemas e riscos está organizado em três eixos formativos complementares, com foco na consolidação das competências técnicas, operacionais e decisórias dos executores centrais e fiscais setoriais. O primeiro eixo aborda o papel do executor e as bases da operação contratual, contemplando a legislação aplicável aos contratos de estágio, os fundamentos da execução dos contratos de telefonia móvel e os primeiros procedimentos no Sistema de Gestão de Estagiários (SIGEST), especialmente no que se refere à solicitação de serviços, cadastro e gestão de usuários, fluxos operacionais e responsabilidades funcionais. O segundo eixo aprofunda o uso do SIGEST em nível avançado e sua integração com o Sistema de Fiscalização de Contratos Corporativos (SFCC), abrangendo procedimentos de rescisão, remanejamento, concessão de recesso, controle de folha de ponto, suporte técnico e utilização adequada dos canais de atendimento, com ênfase na padronização de registros e na conformidade documental. O terceiro eixo é dedicado à gestão de riscos e à tomada de decisão na prática, por meio da análise de estudos de caso envolvendo situações como assédio, faltas, acidentes, não adaptação do estagiário e definição de fluxos e sistemas adequados para cada cenário, promovendo abordagem aplicada à realidade cotidiana da execução contratual e fortalecendo a atuação preventiva e responsável do executor.
a) Fundamentos da Supervisão e Operacionalização do SIGEST (papéis, responsabilidades, fluxos e base legal) ;
b) Gestão da Rotina Administrativa do Estágio no SIGEST (folha de ponto, ocorrências, recesso, rescisão e registros obrigatórios) ; e
c) Supervisão Segura e Gestão de Riscos (assédio, desempenho, faltas/abandono, acidentes, comunicação e tomada de decisão).
O conteúdo programático dos Workshops Relacionados aos Serviços de Vigilância, Brigada, Limpeza, Telefonia Móvel e Estágio foi estruturado de forma a contemplar, de maneira integrada e aplicada, os aspectos normativos, operacionais e gerenciais envolvidos na fiscalização dos contratos corporativos dessas áreas. Organizado em módulos distribuídos nos turnos matutino e vespertino, o workshop busca promover atualização normativa, alinhamento de entendimentos, padronização de procedimentos e fortalecimento da atuação técnica dos fiscais setoriais, por meio de exposições temáticas, análise de situações práticas e compartilhamento de boas práticas institucionais, nos termos do conteúdo previsto abaixo:
a)Panorama geral da gestão dos contratos corporativos no GDF:
Palestra: Diretrizes da Lei nº 14.133/2021 aplicadas à execução contratual;
Palestra: Principais atribuições do fiscal setorial nos contratos corporativos de vigilância, brigada, limpeza, telefonia móvel e estágio.
b)O papel do fiscal setorial e a gestão de riscos, sanções e conformidades:
Palestra: Noções de gestão e fiscalização de contratos corporativos;
Palestra: Responsabilidades administrativas, registro de ocorrências, aplicação de sanções e mitigação de riscos operacionais.
c)Instrumentos contratuais e suas particularidades:
Contratos de vigilância patrimonial: controle de postos, escalas e ocorrências;
Contratos de brigada de incêndio: requisitos técnicos e conformidade operacional;
Contratos de limpeza e conservação: indicadores de produtividade e controle de qualidade;
Contratos de telefonia móvel: gestão de linhas, consumo e responsabilização de usuários;
Contratos de estágio: supervisão, controle de frequência e gestão de ocorrências.
d)Estudos de caso e compartilhamento de boas práticas:
Análise de situações práticas enfrentadas na fiscalização dos contratos;
Boas práticas: aprendizados institucionais;
Mesa redonda: espaço para perguntas, alinhamento de entendimentos e troca de experiências entre os órgãos.
O conteúdo programático dos Workshops sobre Execução de Contratos Corporativos Relacionados à Gestão da Frota foi cuidadosamente estruturado pela equipe da UNGEF/SUCORP para atender às demandas práticas e técnicas dos fiscais setoriais responsáveis pela execução contratual no âmbito da gestão de frotas do Governo do Distrito Federal. Ao longo das atividades, serão abordados desde os fundamentos institucionais da política de frotas até os aspectos operacionais e legais relacionados aos diferentes tipos de contratos — locação, manutenção, abastecimento e transporte por aplicativo. O programa também contempla as responsabilidades do fiscal, os riscos associados à inexecução contratual e estratégias de mitigação, além de proporcionar momentos de análise de casos reais e troca de experiências entre os participantes, visando à consolidação de boas práticas e à promoção de uma fiscalização mais eficiente, padronizada e estratégica, nos termos do conteúdo previsto abaixo:
a)Panorama geral da gestão de frotas no GDF:
Palestra: Principais mudanças do Decreto nº 47.091/2025.
b) O papel do fiscal setorial e riscos, sanções e conformidades:
• Palestra: Noções de gestão e fiscalização de contratos corporativos;
• Palestra: Noções de mecânica básica e cuidados com os veículos. Tarde (14h às 18h):
c) Instrumentos contratuais e suas particularidades:
• Contratos de locação de veículos;
• Manutenção e oficinas credenciadas;
• Abastecimento e controle de consumo;
• Transporte por aplicativo: regulamentação e execução.
d) Estudos de caso e compartilhamento de boas práticas:
• Boas práticas: Aprendizados;
• Mesa redonda: Espaço para perguntas e compartilhamentos.
O Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Corporativos será desenvolvido integralmente na modalidade presencial, com uma proposta metodológica voltada à aplicação teórica e prática dos conhecimentos e à interação ativa entre os participantes e os instrutores. A metodologia adotada busca aliar fundamentação teórica sólida com dinâmicas participativas e troca de experiências, promovendo uma formação eficaz, contextualizada e alinhada à realidade da administração pública distrital.
As aulas expositivas serão conduzidas por especialistas experientes, servidores públicos indicados pela SUCORP, cadastrados no banco de instrutores da EGOV-DF, com sólida atuação na área de gestão contratual. Durante os encontros, será realizada a interpretação prática da legislação aplicável, especialmente da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 44.330/2023 e da IN nº 05/2017, com apresentação de conceitos fundamentais, responsabilidades legais e aspectos operacionais da execução e fiscalização de contratos corporativos.
A metodologia também contempla a apresentação e análise de casos práticos, extraídos tanto de situações operacionais do dia a dia quanto de relatórios de auditoria interna (UCI/SEEC) e da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF). Essa estratégia possibilita que os cursistas compreendam os riscos, desafios e erros mais comuns identificados pelos órgãos de controle, promovendo o aprendizado por meio de exemplos concretos.
Serão ainda aplicados exercícios, que possibilitarão a verificação do aprendizado por módulo, além de simulações no SFCC. Essa abordagem prática visa garantir que os participantes compreendam não apenas os aspectos conceituais, mas também dominem as ferramentas utilizadas na rotina de fiscalização.
Durante todo o curso, os participantes receberão feedbacks contínuos dos instrutores, com orientações sobre pontos de melhoria e reforço de conteúdos, além de monitoramento do desempenho e do entendimento por meio dos exercícios formativos. Os materiais instrucionais e recursos audiovisuais serão utilizados para apoiar o processo de ensino-aprendizagem, tornando o conteúdo mais acessível, dinâmico e próximo do cotidiano dos servidores.
Essa metodologia busca consolidar o conhecimento, fortalecer as práticas de governança contratual e contribuir diretamente para a melhoria dos serviços prestados à sociedade, conforme os princípios da administração pública.
O Curso Supervisor de Estágio: atuação segura será desenvolvido em formato presencial, com metodologia voltada ao fortalecimento da supervisão responsável e à consolidação da conformidade administrativa na execução dos contratos corporativos de estágio. A abordagem combinará aulas expositivas dialogadas com interpretação prática da legislação aplicável e contextualização das atribuições do supervisor no âmbito da gestão contratual.
No módulo de fundamentos da supervisão e operacionalização do Sistema de Gestão de Estagiários (SIGEST), serão utilizados mapas de responsabilidades, fluxos processuais e exemplos práticos para esclarecer papéis institucionais, base legal e correta utilização do sistema. No eixo de gestão da rotina administrativa do estágio, a metodologia priorizará exercícios aplicados envolvendo controle de folha de ponto, registro de ocorrências, concessão de recesso, rescisões e formalização documental, reforçando a importância da padronização e da rastreabilidade dos atos administrativos.
No módulo de supervisão segura e gestão de riscos, serão promovidas dinâmicas em grupo e análise de estudos de caso relacionados a situações de assédio, desempenho insuficiente, faltas, abandono, acidentes e comunicação institucional, estimulando reflexão ética, tomada de decisão fundamentada e postura preventiva. O curso utilizará materiais instrucionais, recursos audiovisuais, simulações e testes de verificação de aprendizagem, buscando não apenas transmitir conteúdo, mas fortalecer a responsabilidade técnica e institucional do supervisor na condução dos contratos de estágio.
O Curso Executor de Estágio e Telefonia Móvel: operação, sistemas e riscos será realizado em formato presencial, com abordagem técnico-operacional orientada à execução prática dos contratos corporativos de estágio e telefonia móvel. A metodologia combinará aulas expositivas dialogadas com apresentação interpretativa da legislação aplicável, especialmente no que se refere à Lei nº 14.133/2021 e às normas específicas que regem os contratos de estágio e de telefonia móvel, sempre associando os dispositivos normativos às rotinas reais desempenhadas pelos executores.
No primeiro eixo, referente ao papel do executor e às bases da operação, serão utilizados fluxos esquemáticos e simulações guiadas no Sistema de Gestão de Estagiários (SIGEST) para demonstrar os primeiros procedimentos operacionais, como solicitações, gestão de usuários e responsabilidades funcionais. No módulo de SIGEST avançado e integração com o SFCC, a metodologia priorizará atividades práticas, com demonstração de registros de rescisão, remanejamento, recesso, folha de ponto e uso adequado dos canais de suporte, promovendo compreensão sistêmica da integração entre sistemas corporativos.
No eixo dedicado à gestão de riscos e tomada de decisão, serão trabalhados estudos de caso reais e situações simuladas envolvendo assédio, faltas, acidentes e não adaptação do estagiário, estimulando análise crítica, discussão orientada e definição de fluxos adequados para cada cenário. Serão realizadas atividades individuais e em grupo, exercícios práticos, testes de fixação e simulações decisórias, com apoio de materiais instrucionais e recursos audiovisuais, visando consolidar competências técnicas e fortalecer a atuação preventiva do executor.
A respeito dos Workshops Relacionados aos Serviços de Vigilância, Brigada, Limpeza, Telefonia Móvel e Estágio, serão realizados em formato presencial, com abordagem técnico-prática orientada à realidade operacional dos fiscais setoriais. A metodologia adotada combinará exposições dialogadas, análise interpretativa da legislação aplicável — especialmente da Lei nº 14.133/2021 e normas distritais correlatas — e contextualização dos dispositivos legais à rotina de execução contratual.
No turno matutino, as apresentações terão caráter estruturante, com alinhamento conceitual sobre governança contratual, atribuições do fiscal setorial, responsabilidades administrativas e gestão de riscos, sempre associando o conteúdo normativo a exemplos práticos e situações concretas enfrentadas no âmbito da SUCORP. Serão utilizados recursos audiovisuais, materiais instrucionais e fluxos esquemáticos para facilitar a compreensão dos procedimentos e reforçar a padronização institucional.
No turno vespertino, a metodologia assumirá caráter predominantemente aplicado, com detalhamento das particularidades operacionais de cada tipo de contrato (vigilância, brigada, limpeza, telefonia móvel e estágio), análise de indicadores, discussão de ocorrências recorrentes e simulação de tomada de decisão diante de situações críticas. Serão trabalhados estudos de caso reais, promovendo reflexão orientada, debate técnico e compartilhamento de boas práticas entre os participantes.
A etapa final consistirá em mesa redonda mediada pelos instrutores, possibilitando esclarecimento de dúvidas, alinhamento de entendimentos e consolidação de aprendizados institucionais. A proposta metodológica visa, assim, não apenas transmitir conhecimento, mas fortalecer a capacidade analítica dos fiscais, estimular a uniformidade de procedimentos e contribuir para a mitigação de riscos na execução dos contratos corporativos do Governo do Distrito Federal.
A respeito dos Workshops sobre Execução de Contratos Corporativos Relacionados à Gestão da Frota, a proposta pedagógica prioriza metodologias ativas de ensino, com foco no desenvolvimento de habilidades práticas, troca de experiências e aplicação do conhecimento em situações reais do cotidiano da fiscalização contratual corporativa.
O evento será realizado em formato presencial, com abordagem interpretativa e prática da legislação aplicável e dos conceitos técnicos pertinentes à gestão e fiscalização dos contratos corporativos de frota. A metodologia adotada contemplará exposições dialogadas, análise de situações reais enfrentadas na execução contratual e esclarecimento de dúvidas operacionais, proporcionando ambiente interativo e orientado à aplicabilidade prática do conteúdo. Serão utilizados materiais instrucionais específicos e recursos audiovisuais, com o objetivo de facilitar a compreensão dos temas abordados, promover o alinhamento de entendimentos e fortalecer a atuação técnica dos fiscais setoriais no exercício de suas atribuições.
9. Cronograma Anual de Capacitação (2026)
A execução do Plano Anual de Capacitação e Treinamento será operacionalizada por meio de uma programação didática planejada ao longo do ano de 2026.
Para o Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Corporativos, o cronograma a seguir contempla dez turmas presenciais do Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Corporativos, ofertadas em diferentes turnos para garantir maior acessibilidade e flexibilidade aos servidores públicos participantes.
Os treinamentos serão ministrados por profissionais especializados do Banco de Instrutores da EGOV-DF e com experiência prática na área de contratos corporativos, abrangendo conteúdos essenciais à execução e fiscalização contratual, conforme definido no conteúdo programático. A distribuição das turmas permite a cobertura progressiva dos órgãos do Complexo Administrativo, otimizando a participação e promovendo a padronização das práticas de gestão contratual em toda a administração pública distrital.
A divulgação do curso será realizada por meio dos canais oficiais da EGOV-DF, com o link para inscrições disponibilizado no site da instituição, a fim de que os interessados possam se inscrever. Adicionalmente, caberá à SUCORP, antes do início de cada turma, promover a divulgação oficial do curso junto aos órgãos que integram o Complexo Administrativo do Distrito Federal, por meio de comunicação institucional que incluirá o link para inscrições e as orientações logísticas previamente fornecidas pela EGOV-DF. A SUCORP, em conjunto com a EGOV-DF, também será responsável pela análise da lista de inscritos, procedendo à validação das matrículas exclusivamente daqueles que estejam formalmente designados como fiscais setoriais, assegurando, assim, a adequada destinação do curso ao público-alvo.
Essa estratégia busca assegurar ampla participação, organização eficiente das turmas e a efetividade da capacitação, promovendo a padronização e o fortalecimento das práticas contratuais corporativas no âmbito da administração pública distrital.
Além das turmas previstas no cronograma anual, a SUCORP e/ou a EGOV-DF, poderão criar novas turmas adicionais, conforme a demanda identificada, a viabilidade operacional ou a oportunidade estratégica que venha a surgir no decorrer do exercício. Essa flexibilidade visa ampliar o alcance da capacitação, atender a situações específicas de determinados órgãos ou unidades e assegurar a continuidade da formação técnica dos servidores envolvidos na gestão e fiscalização dos contratos corporativos.
Para o Curso Supervisor de Estágio: atuação segura, o cronograma a seguir contempla duas turmas presenciais no exercício de 2026, ofertadas em turnos distintos, com o objetivo de ampliar a acessibilidade e flexibilizar a participação dos servidores públicos designados para atuar na supervisão dos contratos corporativos de estágio. A Turma 1/2026 será realizada no período de 27 a 29 de abril de 2026, no turno das 8h às 12h, e a Turma 2/2026 ocorrerá de 8 a 10 de setembro de 2026, no turno das 14h às 18h.
Os treinamentos serão ministrados por profissionais especializados do Banco de Instrutores da EGOV-DF, com experiência prática na área de gestão e fiscalização de contratos corporativos de estágio, abrangendo conteúdos essenciais à supervisão segura, à operacionalização do Sistema de Gestão de Estagiários (SIGEST) e à gestão de riscos, conforme definido no conteúdo programático. A distribuição das turmas em diferentes períodos do ano permite cobertura progressiva dos órgãos do Complexo Administrativo, fortalecendo a padronização de procedimentos e a conformidade na execução contratual.
A divulgação do curso será realizada por meio dos canais oficiais da EGOV-DF, com disponibilização do link de inscrição no portal institucional. Adicionalmente, caberá à SUCORP promover comunicação formal junto aos órgãos do Complexo Administrativo antes do início de cada turma, encaminhando orientações logísticas e reforçando o público-alvo. A SUCORP, em conjunto com a EGOV-DF, procederá à análise da lista de inscritos, validando as matrículas exclusivamente dos servidores formalmente designados como supervisores ou que exerçam atribuições correlatas, garantindo a adequada destinação da capacitação.
Para o Curso Executor de Estágio e Telefonia Móvel: operação, sistemas e riscos, o cronograma a seguir contempla duas turmas presenciais no exercício de 2026, ofertadas em turnos distintos, com o objetivo de proporcionar maior flexibilidade aos executores centrais e fiscais setoriais responsáveis pela operacionalização dos contratos de estágio e telefonia móvel. A Turma 1/2026 será realizada no período de 7 a 9 de abril de 2026, no turno das 8h às 12h, e a Turma 2/2026 ocorrerá de 10 a 13 de agosto de 2026, no turno das 14h às 18h.
Os treinamentos serão conduzidos por profissionais integrantes do Banco de Instrutores da EGOV-DF, com experiência prática na gestão operacional dos contratos corporativos de estágio e telefonia móvel, bem como na utilização do Sistema de Gestão de Estagiários (SIGEST) e do Sistema de Fiscalização de Contratos Corporativos (SFCC). O conteúdo abordará aspectos normativos, operacionais e de gestão de riscos, promovendo capacitação aplicada e alinhada às demandas institucionais.
A divulgação do curso ocorrerá por meio dos canais oficiais da EGOV-DF, com disponibilização do link para inscrições no site institucional. Complementarmente, a SUCORP realizará comunicação formal junto aos órgãos do Complexo Administrativo antes da realização de cada turma, encaminhando as informações logísticas e reforçando a importância da participação dos executores formalmente designados. A validação das matrículas será realizada pela SUCORP, em articulação com a EGOV-DF, assegurando que a capacitação seja direcionada ao público-alvo específico.
|
Curso Executor de Estágio e Telefonia Móvel: operação, sistemas e riscos |
||
Para os Workshops Relacionados aos Serviços de Vigilância, Brigada, Limpeza, Telefonia Móvel e Estágio, o mesmo está estruturado com previsão de duas turmas ao longo do exercício de 2026, sendo a Turma 1/2026 prevista para agosto de 2026 e a Turma 2/2026 prevista para dezembro de 2026. A programação busca assegurar oferta periódica da capacitação, permitindo a participação ampliada dos fiscais setoriais dos diversos órgãos do Complexo Administrativo, bem como o reforço técnico ao final do exercício, consolidando alinhamentos normativos, atualização de procedimentos e fortalecimento da governança na execução dos contratos corporativos. Segue o cronograma abaixo:
|
Workshops Relacionados aos Serviços de Vigilância, Brigada, Limpeza, Telefonia Móvel e Estágio |
|
Para os Workshops sobre Execução de Contratos Corporativos Relacionados à Gestão da Frota, os cronogramas a seguir referem-se à programação preliminar com a realização prevista para os meses de junho e novembro de 2026, podendo, no entanto, sofrer ajustes em função de necessidades operacionais ou institucionais. Neste momento, está prevista a formação de duas turmas, com participação voltada aos fiscais setoriais que atuam diretamente nos contratos de locação, manutenção, abastecimento e transporte por aplicativo. A depender da adesão, do interesse demonstrado e dos resultados alcançados, a Unidade de Gestão da Frota (Ungef) prevê novas edições extras do workshop em datas futuras, ampliando o alcance da capacitação a outras unidades e profissionais da Administração Pública do DF. Segue o cronograma abaixo:
|
Workshops sobre Execução de Contratos Corporativos Relacionados à Gestão da Frota |
|
10. Indicadores e Metas (2026)
Para assegurar o acompanhamento sistemático da execução do Plano Anual de Capacitação e Treinamento de Gestores e Fiscais de Contratos Corporativos e avaliar seus impactos na qualificação dos gestores e fiscais, foram definidos indicadores estratégicos de desempenho, acompanhados de metas específicas a serem atingidas ao longo do ano de 2026. Esses indicadores têm por finalidade mensurar tanto a adesão dos participantes, quanto a satisfação com os treinamentos ofertados, a abrangência institucional do plano e a estabilidade na sua implementação.
A seguir, apresentam-se os principais indicadores estabelecidos e, em seguida, um resumo tabelado do mesmo:
· Lotação da turma: Será monitorado o preenchimento das vagas oferecidas por turma, sendo considerada satisfatória a ocupação de pelo menos 70% das vagas disponibilizadas. Esse indicador avalia a aderência dos executores às ações formativas promovidas pela SUCORP.
· Satisfação com as capacitações e treinamentos: Medida por meio de avaliação de reação aplicada ao final do curso, a meta é atingir ≥ 75% de aprovação pelos participantes. Este índice reflete a qualidade percebida da capacitação e a adequação dos conteúdos à realidade dos cursistas.
· Percentual de órgãos do Complexo Administrativo do DF capacitados: Objetiva-se que a capacitação alcance ao menos 50% dos órgãos até dezembro de 2026, garantindo a disseminação uniforme do conhecimento entre os diversos órgãos que compõem o Complexo Administrativo.
· Incidência de replanejamentos ou cancelamentos de turmas: Esse indicador acompanha a consistência na execução do cronograma, com a meta de manter a taxa de reprogramações ou cancelamentos abaixo de 10% do total de turmas previstas, assegurando a estabilidade e previsibilidade das ações.
O monitoramento contínuo desses indicadores permitirá à SUCORP, em parceria com a EGOV-DF, tomar decisões informadas, realizar ajustes em tempo hábil e promover a melhoria contínua do plano anual de capacitação, em consonância com as boas práticas de gestão pública.
Para aferir a efetividade do processo de ensino-aprendizagem dos Cursos e dos Workshops, ao término de cada turma, será aplicada avaliação de reação, realizada presencialmente em sala de aula, no último dia do curso. Essa etapa tem por finalidade aferir o nível de compreensão dos participantes acerca dos conteúdos ministrados, avaliar a assimilação dos conceitos apresentados e verificar a percepção quanto à aplicabilidade prática dos conhecimentos adquiridos ao longo da capacitação.
A avaliação poderá ser conduzida em formato individual ou coletivo, conforme a estratégia pedagógica adotada pelo instrutor responsável pela turma. Entre as possibilidades metodológicas, destacam-se a aplicação de questionários estruturados, testes de verificação de aprendizagem, dinâmicas interativas em grupo, simulações baseadas em situações práticas e discussões orientadas com respostas em tempo real, podendo ser utilizados recursos audiovisuais ou ferramentas digitais quando disponíveis.
A definição do formato de avaliação observará o perfil da turma, os recursos logísticos disponíveis e os objetivos pedagógicos específicos de cada curso, assegurando coerência metodológica e efetividade no processo de consolidação do aprendizado. Essa flexibilidade busca garantir que a avaliação não se restrinja a uma formalidade administrativa, mas atue como instrumento de reforço dos conteúdos abordados e de geração de feedback imediato aos participantes.
Os resultados consolidados das avaliações serão utilizados como subsídio para o aprimoramento contínuo das ações formativas, permitindo ajustes metodológicos, atualização de conteúdos e aperfeiçoamento da estrutura dos cursos ofertados, em consonância com a política permanente de capacitação conduzida pela SUCORP em parceria com a EGOV-DF.
A realização dos cursos e dos workshops e a participação nos demais meios de capacitação contam com o respaldo de uma sólida articulação interinstitucional, que assegura sua viabilidade técnica, pedagógica e estratégica. O Plano Anual de Capacitação e Treinamento é fruto da conjugação de esforços entre diferentes órgãos do Governo do Distrito Federal, tendo como pilares principais o compromisso com a qualificação dos servidores públicos, o fortalecimento da governança contratual e o atendimento às determinações dos órgãos de controle.
Destaca-se, nesse contexto, a parceria com a EGOV-DF, instituição responsável pela execução das ações formativas. A EGOV-DF disponibiliza sua estrutura física, corpo docente qualificado, recursos tecnológicos e expertise pedagógica para garantir a qualidade do ensino presencial e a aderência metodológica aos objetivos definidos pela administração.
Ressalta-se, ainda, o apoio institucional da Secretaria Executiva de Contratos (SECONT), que preza pela constante busca de formação técnica e profissional de seu corpo técnico, reafirmando o compromisso da gestão com a excelência na condução dos contratos corporativos e com a valorização das competências no serviço público.
O plano também é diretamente motivado pelas recomendações da CGDF, conforme exposto no Relatório de Auditoria nº 05/2024 – DATCS/COLES/SUBCI/CGDF, que apontou a necessidade de implantação de ações permanentes de capacitação voltadas à gestão, controle, fiscalização e execução dos contratos corporativos. Assim, a iniciativa não apenas responde às exigências legais, mas também demonstra o compromisso da administração com a eficiência, integridade e transparência na condução das contratações públicas corporativas.
Adicionalmente, o curso conta com o suporte técnico e pedagógico da SUCORP/SEEC, que atua na definição do conteúdo programático, no alinhamento com os normativos vigentes, na organização das turmas e no acompanhamento dos resultados. A SUCORP é também responsável pela articulação com os órgãos participantes, garantindo a capilaridade da capacitação e a adesão dos executores setoriais e centrais de contratos.
Esse apoio institucional conjunto é fundamental para a sustentação e continuidade do plano, permitindo que ele seja executado com qualidade, alcance e impacto efetivo na melhoria da gestão contratual no âmbito do Complexo Administrativo do Distrito Federal.
A vigência deste plano estende-se por todo o exercício de 2026, com término previsto para o dia 31 de dezembro do referido ano.
BRASIL. Instrução Normativa Nº 5, de 26 de Maio de 2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Brasília, DF: Presidência da República, 2021.
DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 39.468, de 21 de novembro de 2018. Regulamenta a Política de Capacitação e de Desenvolvimento para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, 2018.
DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023. Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Brasília, DF: Governo do Distrito Federal, 2023.
DISTRITO FEDERAL. Portaria nº 544, de 11 de julho de 2025. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia, e dá outras providências. Brasília, DF: Governo do Distrito Federal, 2025.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 14/04/2026 p. 2, col. 1