DECRETO Nº 38.719, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.488.385,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, §1º, I, "a", da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 0197.00002.116/2017-71, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do DF, crédito suplementar no valor de R$ 2.488.385,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 2017
130º da República e 58º de Brasília
Os anexos constam no DODF de 19/12/2017, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 19/12/2017 p. 4, col. 1