Legislação correlata - Decreto 17543 de 22/07/1996
DECRETO Nº 17.278, DE 11 DE ABRIL DE 1996
Cria o Conselho de Contribuintes do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica criado o Conselho de Contribuintes do Distrito Federal com as seguintes atribuições:
I . acompanhar a evolução da arrecadação dos tributos do Distrito Federal;
II . fiscalizar a aplicação dos recursos arrecadados, zelando pelo seu bom uso e sua adequação com o programa de governo;
III . propor estudos e medidas que visem à racionalização e à eficácia do sistema tributário do Distrito Federal;
IV . viabilizar mecanismos alternativos de arrecadação que visem a atender os interesses da comunidade.
Art. 2° - Comporão o Conselho de Contribuintes do Distrito Federal:
I . o Subsecretário de Receita da Secretaria de Fazenda e de Planejamento do DF, que o presidirá;
I. O Secretário-Adjunto da Secretaria de Fazenda e Planejamento do DF, que o presidirá; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 17542 de 22/07/1996)
II . 02 representantes do Fórum dos trabalhadores;
III . 02 representantes do Fórum dos Empresários.
IV . 01 representante da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais.
Art. 3° - O Conselho de Contribuintes reunir-se-á uma vez por mês com o Governador, apresentando relatório sobre suas atividades.
Parágrafo único - As condições para operacionalizacão das reuniões do Conselho de Contribuintes serão dadas pela Subsecretária de Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1996 p. 2994, col. 2