DECRETO Nº 46.963, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04039-00000319/2025-24, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam remanejados os Cargos a seguir relacionados e mantendo os atuais ocupantes:
I - Fica remanejado 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 04300540, de Assessor, do Gabinete, para a Assessoria Especial, do Gabinete;
II - Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 04300707, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete, para o Gabinete;
III - Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 04300717, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete, para a Diretoria de Logística, da Coordenação de Gestão Interna, da Subsecretaria de Administração Geral.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
136º da República e 65º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/2025 p. 2, col. 1