SINJ-DF

LEI Nº 5.676, DE 15 DE JULHO DE 2016.

(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Assegura o acesso e a permanência dos cães utilizados em terapia assistida nos locais públicos e privados do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É assegurado o acesso e a permanência dos cães utilizados em terapia assistida em qualquer local público e privado do Distrito Federal.

Parágrafo único. Consideram-se, para os efeitos desta Lei, cães utilizados em terapia assistida por animais aqueles que auxiliam nas terapias em geral e nas atividades de educação, socialização de pessoas, inclusive crianças com necessidades especiais e pessoas em situação de risco social ou em tratamento de dependência química.

Art. 2º Para o exercício do direito de que trata o art. 1º, o condutor do cão terapeuta deve portar:

I - carteira de identificação do cão terapeuta;

II - carteira de vacinação atualizada.

Parágrafo único. O cão deve portar uma identificação específica de atuação em atividades terapêuticas.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1 de 18/07/2016 p. 2, col. 2