DECRETO Nº 40.065, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.963.933,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, "a", da Lei nº nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 401.000.104.05/2019-61, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.963.933,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes 370 - Remuneração de Depósitos Bancários de Fundo e 320 - Diretamente Arrecadados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 2019
131º da República e 60º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 165, de 30/08/2019, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 30/08/2019 p. 1, col. 2